ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1815/2019

LEI Nº 1815/2019

 

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões), assim distribuídos:

 

I - R$ 49.800.000,00 (quarenta e nove milhões e oitocentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

II - R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRE/CONTENDA).

 

Art. 2º. A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 47.665.000,00

Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 6.216.660,00

Receita de Contribuições

R$ 928.500,00

Receita Patrimonial

R$ 413.000,00

Receita de Serviços

R$ 515.700,00

Transferências Correntes

R$ 45.699.550,00

Outras Receitas Correntes

R$ 157.200,00

SUBTOTAL ........................

R$ 53.930.610,00

(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB

R$ 6.265.610,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 2.135.000,00

Operações de Crédito

R$ 2.135.000,00

TOTAL ......................

R$ 49.800.000,00

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 6.950.000,00

Receita de Contribuições

R$ 1.460.000,00

Receita Patrimonial

R$ 1.603.350,00

Receita CPSS Patronal

R$ 2.240.550,00

Receita Aportes Periódicos

R$ 1.646.100,00

SUBTOTAL ..................

R$ 6.950.000,00

Interferências Financeiras

R$ 250.000,00

TOTAL ....................

R$ 7.200.000,00

TOTAL CONSOLIDADO ........................

R$ 57.000.000,00

 

Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo, a saber:

 

I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)

 

Legislativo e Executivo Municipal

01 LEGISLATIVO MUNICIPAL

R$ 2.680.000,00

02 GABINETE DO PREFEITO

R$ 585.000,00

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 3.790.200,00

04 SECRETARIA DE FINANÇAS

R$ 920.860,00

05 SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

R$ 2.437.800,00

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

R$ 17.004.366,00

07 SECRETARIA DE SAUDE

R$ 11.026.824,00

08 SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 2.094.800,00

09 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$ 5.118.050,00

10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

R$ 3.269.600,00

90 RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 622.500,00

SUBTOTAL .....................

R$ 49.550.000,00

Interferências Financeiras

R$ 250.000,00

TOTAL ................

R$ 49.800.000,00

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRE)

 

Seguridade Social - IPRE

01 DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRE

R$ 7.110.000,00

90 RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 90.000,00

TOTAL ..............

R$ 7.200.000,00

TOTAL CONSOLIDADO...............

R$ 57.000.000,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Movimentar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, dentro de um mesmo órgão e categoria de programação;

 

II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva rubrica de receita e fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da LDO;

 

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da LDO;

 

IV – Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicação;

 

V – Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composto por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos;

 

VI - Movimentar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do Orçamento nos projetos e atividades do Orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda) conforme art. 11 da Lei nº 1797/2019 - LDO, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964;

 

VII – Compatibilizar os valores de projeção de receita, programas e ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e o Plano Plurianual 2018-2021;

 

Art. 5º. Os créditos adicionais suplementares a que se referem o artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada em nível de elemento de despesa.

 

Art. 6º. Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso VI, fica também autorizada à movimentação de dotações a fim de:

 

Utilizar a Reserva de Contingência como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais no último bimestre do Exercício Financeiro;

Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual;

Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Contenda, 25 de outubro de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:96DDDA18