ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1849, DE 06 DE JUNHO DE 2023

Altera o artigo 1º, inciso I, alínea “c” e o artigo 11 da Lei n.º 1.672, de 19 de março de 2020, para alterar o valor e o limite das diárias, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1.° Os artigos 1º, inciso I, alínea “c” e 11 da Lei n.º 1.672, de 19 de março de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º ...............................................................

I - .......................................................................

c) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quando o destino for qualquer outra cidade.

 

“Art. 11 A concessão de diárias terá um limite de, no máximo, 05 (cinco) diárias mensais e de, no máximo, 14 (catorze) diárias anuais, para cada servidor/vereador”.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Renascença, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:96E04B11