ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 949/2023
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 524.690,06 (quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e noventa reais e seis centavos)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE 11.001.08.243.0007.2.354. FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILIA
529 - 3.1.90.11.00.00 33934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
530 - 3.1.90.13.00.00 33934 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.699,96
504 - 3.3.90.30.00.00 03710 MATERIAL DE CONSUMO 29,52
506 - 3.3.90.30.00.00 03724 MATERIAL DE CONSUMO 4,16
507 - 3.3.90.30.00.00 03726 MATERIAL DE CONSUMO 39,45
508 - 3.3.90.30.00.00 03727 MATERIAL DE CONSUMO 326,40
514 - 3.3.90.30.00.00 03735 MATERIAL DE CONSUMO 16.393,92
531 - 3.3.90.30.00.00 3936 MATERIAL DE CONSUMO 0,81
532 - 3.3.90.30.00.00 03938 MATERIAL DE CONSUMO 724,40
499 - 3.3.90.30.00.00 3947 MATERIAL DE CONSUMO 3.839,19
501 - 3.3.90.30.00.00 3951 MATERIAL DE CONSUMO 10.662,05
502 - 3.3.90.30.00.00 3952 MATERIAL DE CONSUMO 219,75
503 - 3.3.90.30.00.00 3954 MATERIAL DE CONSUMO 44.671,21
520 - 3.3.90.39.00.00 03752 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.552,86
500 - 3.3.90.39.00.00 3950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5.399,98
PESSOA JURÍDICA
528 - 3.3.90.93.00.00 3766 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.258,32
497 - 3.3.90.93.00.00 3779 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.146,12
498 - 3.3.90.93.00.00 3946 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 61.602,58
491 - 3.3.90.93.00.00 31762 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 23.025,01
505 - 4.4.90.52.00.00 03712 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.677,78
11.001.08.243.0007.2.364. EXECUÇÃO DO PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
494 - 3.3.90.32.00.00 31763 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 13.609,12
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
11.001.08.243.0007.2.357. AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
513 - 3.3.90.30.00.00 03734 MATERIAL DE CONSUMO 11,02
533 - 3.3.90.30.00.00 3940 MATERIAL DE CONSUMO 25.518,41
11.001.08.243.0007.2.364. EXECUÇÃO DO PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
509 - 3.3.90.14.00.00 03730 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.649,44
511 - 3.3.90.14.00.00 03732 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.959,60
524 - 3.3.90.14.00.00 03756 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.219,29
516 - 3.3.90.30.00.00 03740 MATERIAL DE CONSUMO 1.528,44
517 - 3.3.90.30.00.00 03741 MATERIAL DE CONSUMO 10.838,45
519 - 3.3.90.30.00.00 03750 MATERIAL DE CONSUMO 4.553,54
521 - 3.3.90.30.00.00 03753 MATERIAL DE CONSUMO 25.404,82
523 - 3.3.90.30.00.00 03755 MATERIAL DE CONSUMO 16.661,47
526 - 3.3.90.30.00.00 3759 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
510 - 3.3.90.39.00.00 03731 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.115,65
512 - 3.3.90.39.00.00 03733 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.849,25
515 - 3.3.90.39.00.00 03739 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.901,50 518 - 3.3.90.39.00.00 03751 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.919,81
522 - 3.3.90.39.00.00 03753 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
525 - 3.3.90.39.00.00 3759 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.134,11
527 - 4.4.90.52.00.00 3759 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
11.001.08.243.0007.2.368. FORMENTAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES
493 - 3.3.90.30.00.00 31770 MATERIAL DE CONSUMO 10.801,86
496 - 3.3.90.30.00.00 31774 MATERIAL DE CONSUMO 4.402,26
495 - 3.3.90.39.00.00 31774 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
11.001.08.243.0007.2.518. FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
492 - 3.3.90.30.00.00 3763 MATERIAL DE CONSUMO 5.338,55
Total Suplementação: 524.690,06
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 25 de outubro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:96E3FF2D