ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.847/2023 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.847/2023
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 8º da Lei Municipal 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que passa a possuir a seguinte redação:
Art. 8º. O valor mensal do Auxílio-Alimentação é fixado em R$ 312,57 (trezentos e doze reais e cinquenta e sete centavos) e será implementado no mês imediatamente posterior à promulgação da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (24.01.2023).
ENF.ª IVONÉIA ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:96E7487D