ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1572, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre as taxas de análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), e dá outras providências.
Fica instituída a Taxa de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança, tendo como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto a sua disposição, na análise de atividade e/ou empreendimento que, por seu porte ou natureza, podem causar impactos ao meio ambiente, a qualidade de vida da população e/ou à sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e viária do Município.
§ 1º O recolhimento da taxa referida no caput deste artigo não dá garantia ao requerente de que o Estudo apresentado será aprovado, devendo o mesmo observar todos os requisitos da Lei do Plano Diretor Municipal e demais disposições legais.
§ 2º Caso o estudo não seja aprovado, o interessado poderá solicitar prazo de até noventa dias para a sua reelaboração e reapresentação sem novas taxas.
§3ºA taxa de Análise será devida no ato do requerimento a ela pertinente, devendo ser recolhida e acompanhar o processo administrativo.
§ 4º Os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta não recolherão a Taxa de Análise quando o requerimento se referir a Atividade inerente ao seu CNPJ.
§ 5º O Microempreendedor Individual - MEI, definido nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, fica dispensado do recolhimento da Taxa de Análise relativa a procedimento de registro, abertura, alterações e renovações do Alvará Único de Funcionamento.
A base de cálculo da Taxa de Análise é o custo do serviço quantificado em Unidades Fiscais do Município de Quatro Barras (URMQB), guardando a relação de proporcionalidade entre o custo e a complexidade do serviço prestado, sendo o seu valor apurado mediante a aplicação das alíquotas constantes da Tabela do ANEXO I desta Lei.
Parágrafo único. Na sua composição a Taxa referida no caput deste artigo agrega o porte do empreendimento.
Os recursos oriundos da Taxa de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança serão recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD).
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Quatro Barras, 06 de abril de 2023.
LORENO BERANRDO TOLARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA DAS TAXAS DE ANÁLISE
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EIV - RIVI |
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PORTE DA ATIVIDADE |
TIPO DE ANÁLISE |
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De 1.000,01 a 3.000m² |
50 VR |
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De 3.000,01m² a 5.000m² |
70 VR |
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De 5.000,01 a 10.000m² |
100 VR |
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De 10.000,01 a 50.000m² |
150 VR |
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De 50.000,01 a 100.000m² |
250 VR |
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Acima de 100.000m² |
270 VR |
Sendo:
EIV: Estudo de Impacto de Vizinhança
RIVI: Relatório de Impacto de Vizinhança
VR: Valor de Referência Atualizado
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:96E85880