ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1509
LEI ORDINÁRIA N.º 1509/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 121.065,38 (cento e vinte um mil, sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
425 |
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07091 |
115.000,00 |
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2 |
Suplementar |
286 |
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
30000 |
6.000,00 |
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Total |
121.065,38 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
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4242999012400000000 CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO PICK UP VINCULO 7091 - PROTOCOLO 24.176.323-4 PRIORIDADE 62 |
07091 |
115.000,00 |
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Anulação Dotação |
359 |
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
30000 |
6.000,00 |
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Total |
121.065,38 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
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7091 |
0,00 |
0,00 |
115.000,00 |
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30000 |
6.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total |
6.000,00 |
0,00 |
115.000,00 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:96F6C48F