ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1493
LEI ORDINÁRIA N.º 1493/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
||||||||||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
380 |
20.002.0013.0392.0097.2023 - FESTIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS.3339030000000000000 - Material de consumo |
07066 |
10.000,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
381 |
20.002.0013.0392.0097.2023 - FESTIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
07066 |
40.000,00 |
|||||||
|
|
|
|
Total |
50.000,00 |
||||||||
|
Origem de Recursos |
||||||||||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
||||||||
|
Excesso |
|
4171999010400000000 TERMO DE PATROCÍNIO ITAIPÚ PARA APOIO FINANCEIRO A MAGIA DO NATAL - DESFILE 2025 |
07066 |
50.000,00 |
||||||||
|
|
|
Total |
50.000,00 |
|||||||||
|
Resumo por Vínculos |
||||||||||||
|
Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
|||||||||
|
07066 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|||||||||
|
Total |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 08 DE JULHO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:96F7D04A