ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.018/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

10

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

 

 

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2.068

Encargos Gerais do Município

 

 

 

3.2.90.21.00.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

1040

1.00.000

350.000,00

TOTAL

 

350.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com a anulação das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

10

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

 

 

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISAO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2.068

Encargos Gerais do Município

 

 

 

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1041

1.00.000

350.000,00

TOTAL

 

350.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 03 de novembro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:96F7DF6A