ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.018/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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10 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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10.001 |
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL |
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28.846.0000.2.068 |
Encargos Gerais do Município |
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3.2.90.21.00.00 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
1040 |
1.00.000 |
350.000,00 |
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TOTAL |
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350.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com a anulação das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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10 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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10.001 |
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO TESOURO MUNICIPAL |
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28.846.0000.2.068 |
Encargos Gerais do Município |
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4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
1041 |
1.00.000 |
350.000,00 |
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TOTAL |
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350.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 03 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:96F7DF6A