ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 565/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUMULA: Dispõe sobre a criação do programa “ESPAÇO DOMINGO” na cidade de Itaperuçu e das outras providências.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Ariel de Christo Paulo e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica criado o programa “Espaço domingo”, consistente na criação de espaços públicos destinados a integração da família com a sociedade, promoção do lazer e da pratica de esportes.
Art. 2° O programa “ Espaço Domingo” será efetivado por meio de fechamento de vias públicas aos domingos em pontos específicos da cidade, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura, entretenimento e comercio.
§ 1° Sem prejuízos ulteriores, o “Espaço Domingo” se instalará inicialmente na Rua Crispim Furquim de Siqueira no trecho com início em frente ao depósito da Multiloja até a Praça Astrugirdo Macedo (academia ao livre).
§ 2° O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com cavaletes nos quais constará ostensivamente a expressão “Espaço Domingo” e o horário de funcionamento do programa que será das 09h00min ás 17h00min.
§ 3° Para os fins desta lei, incumbe à Secretaria de Transporte do município o fechamento das vias públicas e a manutenção de funcionamento do programa.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada com o fim de providenciar a instalação de bancos e lixeiras nos locais de funcionamento do programa.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2017.
HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:9703C241