ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1054 DE 07 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação de multa como forma de penalidade em âmbito municipal, para estabelecimentos e cidadãos que descumprirem as medidas sanitárias preventivas, que visam impedir a propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19).
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar penalidade de multa às pessoas físicas, estabelecimentos comerciais, industriais, religiosos, prestadores de serviços, vendedores informais e afins, que descumprirem as medidas de enfrentamento à pandemia do novo Coronavirus (Covid-19) fixadas em Decreto.
Art. 2º As multas aplicáveis aos infratores das medidas de prevenção serão as seguintes:
I - No valor de R$ 106,34 (cento e seis reais e trinta e quatro centavos), aos cidadãos que não utilizarem a máscara em espaços abertos ao público ou de uso coletivo, conforme Lei Estadual nº 20.189/2020;
II - No valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos cidadãos que circularem nas vias e logradouros públicos do Município em descumprimento ao toque de recolher, conforme horários e condições fixadas em Decreto;
III - No valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais), aos estabelecimentos comerciais, industriais, religiosos, prestadores de serviços, e vendedores informais e afins que não cumprirem qualquer das medidas de higiene e distanciamento social fixadas em Decreto;
IV - No valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), ao proprietário, pessoa física ou jurídica, do local em que seja verificada a existência de festas e aglomerações de pessoas;
Art. 3º No caso de reincidência em qualquer das infrações, as multas poderão ser aplicadas em dobro.
Art. 4º Em qualquer caso, deverá a autoridade sanitária encaminhar cópia do auto de infração à autoridade policial para a apuração da responsabilidade penal por infração de medida sanitária preventiva.
Art. 5º A Vigilância Sanitária é o órgão competente para a aplicação das referidas multas.
Art. 6º Esta lei possui vigência enquanto perdurar a situação de pandemia causada pela COVID-19.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:97069200