ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.025, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS

Art. 1º A presente lei dá nova estrutura administrativa ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Teixeira Soares.

Art. 2º A estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social compreende:

I – Conselho Deliberativo;

II – Conselho Fiscal;

III – Comitê de Investimentos;

IV – Diretoria Executiva.

§ 1º O Conselho Deliberativo será composto por 3 (três) membros, com a seguinte composição:

a) 2 (dois) representantes eleitos pelos servidores, sendo um representante dos servidores ativos e um representante dos aposentados;

b) um representante indicado pelo Poder Executivo.

§ 2º O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, com a seguinte composição:

a) dois representantes eleitos pelos servidores sendo um representante dos servidores ativos e um representante dos aposentados;

b) um representante indicado pelo Poder Executivo.

§ 3º Caberá ao Prefeito, homologar a composição do Conselho, após a deliberação entre os membros para os respectivos cargos, para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida suas reconduções.

§ 4º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida suas reconduções.

§ 5º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo ou inativo do Município, segurado do RPPS.

§ 6º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão eleitos pelos servidores, conforme edital expedido pelo Presidente do Conselho.

§ 7º Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano.

§ 8º Os conselheiros deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II – possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos na Portaria MTP nº 1467/2022, ou outra que vier a substituir.

§ 9º Excepcionalmente, para adequação e formação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderão serem nomeados conselheiros que ainda não tenham certificação e habilitação comprovadas, desde que venham a realizá-las no prazo legal exigido pela Portaria MTP n.º 1467/2022 e demais regulamentações da Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

Seção I

Da Competência do Conselho Deliberativo

Art. 3º Compete ao Conselho Deliberativo:

I – aprovar a proposta orçamentária do Fundo;

II – deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo;

III – decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, e eleger seu presidente;

IV – fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;

V – analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;

VI – expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;

VII – propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições previdenciárias, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;

VIII – elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do Fundo para o próximo exercício fiscal;

IX – garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;

X – divulgar no sítio eletrônico ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;

XI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

XII – deliberar sobre aporte de bens, direitos e demais ativos ao RPPS, bem como demais assuntos pertinentes a sua atuação previstos na regulamentação da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

Seção II

Da Competência do Conselho Fiscal

Art. 4º Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;

II – dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;

III – proceder a verificação de caixa, quando entender oportuno;

IV – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho Deliberativo, pelo Prefeito Municipal ou por qualquer interessado;

V – examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito;

VI – comunicar por escrito ao Conselho Deliberativo as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades;

VII – deliberar sobre demais assuntos de sua competência previstos na regulamentação da Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

Seção III

Do Comitê de Investimentos

Art. 5º O Comitê de Investimentos, com finalidade exclusivamente consultiva, terá em sua composição 3 (três) membros, escolhidos dentre os servidores municipais, nomeados por meio de Portaria do Diretor Presidente, sendo obrigatoriamente um dos membros o Diretor Financeiro, que atua como o Gestor de Recursos, sendo assim considerado membro nato do Comitê de Investimentos.

§ 1º Os membros deverão ser pessoas que mantenham vínculo com o RPPS, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou aposentado, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida sua recondução.

§ 2º Os membros que comporão o Comitê de Investimentos deverão previamente, em sua maioria e/ou em sua totalidade, comprovar a necessária certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme o estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022, ou outra que vier a substituir.

§ 3º Os custos com a Certificação serão de responsabilidade do RPPS.

§ 4º Os membros do Comitê de Investimentos terão garantia de acesso a todas as informações relativas aos processos de investimentos de recursos do RPPS.

§ 5º O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores e pelas Diretrizes do Conselho Monetário Nacional, bem como pelas regulamentações da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 6º Compete ao Comitê de Investimentos:

I – emitir parecer acerca do plano anual de execução da política de investimento, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio, e com as respectivas programações econômico-financeiras e orçamentárias;

II – acompanhar mensalmente a evolução dos investimentos do Fundo de Previdência já realizados, com base em relatórios elaborados pelo Diretor Financeiro e/ou empresa especializada em consultoria de investimento, bem como proposições de mudança ou redirecionamento de recursos;

III – acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para adequação do plano anual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do Fundo de Previdência;

IV – sugerir critérios e procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro, podendo contar com o assessoramento de profissionais de carreira e ou consultores externos devidamente habilitados;

V – avaliar riscos potenciais;

VI – propor critérios, procedimentos gerais e normas para aplicação de recursos na aquisição e/ou alienação de imóveis;

VII – analisar e julgar as propostas de credenciamento das instituições financeiras, observando os critérios constantes no Edital de Credenciamento, se convocado, considerando, no mínimo:

a) atos de registro ou autorização do Banco Central do Brasil - BACEN, Comissão de Valores Mobiliários - CVM ou órgão competente;

b) histórico de elevado padrão ético, sem restrições do BACEN, CVM ou órgãos competentes que desaconselhem relacionamento.

VIII – deliberar sobre demais assuntos de sua competência previstos na regulamentação da Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 6º Aos membros do Comitê e dos Conselhos Deliberativo e Conselho Fiscal compete:

I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II – possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais e na Portaria MTP nº 1.467/2022 e em suas alterações;

III – comparecer às reuniões mensais;

IV – votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê.

§ 1º Os Conselhos e o Comitê de Investimentos reunir-se-ão, ordinariamente, mensalmente, com a presença da maioria absoluta dos membros e, deliberará por maioria simples dos presentes.

§ 2º Os Conselhos e o Comitê de Investimentos poderão ser convocados, extraordinariamente, pelo Diretor-Presidente e/ou pelo Diretor Financeiro;

§ 3º As convocações para as reuniões extraordinárias devem ser comunicadas com antecedência mínima de 01 (um) dia;

§ 4º A falta injustificada a reunião implicará na perda da gratificação do respectivo mês.

§ 5º Os servidores nomeados para integrarem o Comitê de Investimentos, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Teixeira Soares farão jus a uma gratificação, a ser custeada pela Taxa de Administração, sem natureza salarial, podendo ser acumulada com outras gratificações, desde que de naturezas distintas, nos seguintes valores:

a) Presidentes do Conselhos Deliberativo e do Conselho Fiscal: R$400,00 (quatrocentos reais) por mês;

b) Membros do Comitê de Investimentos: R$400,00 (quatrocentos reais) por mês, com exceção do Diretor Financeiro - membro nato do Comitê de Investimento, para o qual aplica-se a norma prevista no art. 9º;

c) Demais Conselheiros: R$250,00.

§ 6º Farão jus a gratificação apenas os membros e conselheiros detentores da certificação específica para cada função, nos termos da Portaria MTP nº 1467/2022 e suas eventuais alterações, bem como uma vez cumpridas todas as condições de exercício do seu mandato previstas na presente lei.

§ 7º As gratificações serão reajustadas nas mesmas épocas e nos mesmos índices aplicados aos servidores do Poder Executivo.

 

Seção IV

Da Diretoria Executiva

Art. 7º A Diretoria Executiva do Fundo de Previdência é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, e é composto da seguinte maneira:

I – Diretor Presidente;

II – Diretor Financeiro;

III – Diretor Contábil.

§ 1º Os Diretores serão nomeados pelo Prefeito Municipal escolhidos dentre os segurados do RPPS, desde que cumpram as qualificações necessárias para investidura do cargo conforme as normativas da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 2º Quando for requisito de investidura, como Diretor, a condição de segurado inscrito no Fundo, a perda da mesma acarretará a extinção do mandato ou função.

§ 3º Em qualquer hipótese, o Diretor permanecerá no exercício da função, até que seu sucessor assuma.

§ 4º Os Diretores e Conselheiros serão civil e criminalmente de forma pessoal e solidária, responsável pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

§ 5º Os Dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II – possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos na Portaria MTP n.º 1467/2022, ou outra que vier a substituir;

III – possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV – ter formação superior;

V – outros requisitos que venham a ser requeridos por normativa da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 6º Excepcionalmente e justificadamente, para adequação e formação da Diretoria, com exceção do Diretor Financeiro, o qual atuará também como Gestor de Recursos, poderá ser nomeado Diretor (Presidente) ou Diretor Contábil, provisoriamente, que ainda não detenha certificação e habilitação comprovadas, desde que venham a realizá-las no prazo legal exigido pela Portaria MTPS nº 1467/2022 e demais regulamentações da Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 8º As atribuições das Diretorias são:

I – ao Diretor-Presidente compete:

a) representar a Instituição;

b) coordenar as Diretorias, presidindo suas reuniões conjuntas;

c) autorizar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, as despesas, as movimentações financeiras, autorizar transferências e pagamentos, efetuar as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral;

d) celebrar, em nome do fundo, as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;

e) encaminhar as contas anuais da Instituição, para a deliberação do Conselho Deliberativo, acompanhados dos Pareceres do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente, quando for o caso;

f) praticar os demais atos atribuídos por esta Lei, bem como deliberar sobre outros assuntos previstos como de sua competência nas normativas da Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência;

g) exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição.

II – ao Diretor Financeiro compete:

a) as ações de gestão administrativa, a gestão de recursos, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos, às aplicações e investimentos, os cálculos atuários e a gerência dos bens pertencentes ao Fundo de Previdência, velando por sua integridade;

b) atuar como membro nato do Comitê de Investimentos, dar subsídio técnico o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, bem como deliberar sobre outros assuntos previstos como de sua competência nas normativas da Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

III – ao Diretor contábil compete:

a) elaborar o orçamento anual e plurianual dos Fundos e suas alterações;

b) registrar atos e fatos contábeis;

c) preparar obrigações acessórias, tais como, declarações acessórias ao fisco e órgãos competentes;

d) elaborar demonstrações contábeis;

e) atender solicitações de órgãos fiscalizadores e outras atividades afins;

f) elaborar rotinas e normas técnicas de contabilidade, para auxiliar os servidores do RPPS;

g) elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética;

h) auxiliar a Diretoria Financeira no que se refere a área contábil;

i) auxiliar o Diretor Presidente na elaboração da Proposta Orçamentária;

j) praticar os demais atribuídos como de sua competência nas normativas da Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 9º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.411/2010 que alterou o § 6º do art. 42 da Lei Municipal nº 1.410, de 19 de março de 2010, que passa a ter a seguinte redação: “§ 6º O Diretor-Presidente, o Diretor-Financeiro e o Diretor-Contábil receberão por suas atribuições, a título de remuneração, o valor correspondente ao Símbolo CC-3 do quadro de servidores comissionados do Executivo Municipal, com uma jornada de trabalho de duas horas diárias.”

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2022, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:9707BA92