ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 976, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar e regularizar parcelamento com Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e regularizar parcelamento de débitos junto à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, até o valor de R$ 225.000,000 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado a regularizar e adimplir os débitos decorrentes de faturas de energia elétrica de responsabilidade do município de Agudos do Sul, verificadas em recontagem de lâmpadas de iluminação pública realizada no ano de 2016, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
I - A dotação orçamentária corresponde ao elemento de despesas será
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.28 Encargos Especiais
02.01.28.844 Serviço da Dívida Externa
02.01.28.844.0005 Encargos Especiais
02.01.28.844.0005.0.001 Amortização da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00.00.100000.01.07 APLICAÇÕES DIRETAS
Parágrafo único: O parcelamento que trata o caput deverá ser quitado até o dia 31 de outubro de 2020, sob pena de responsabilização do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Os juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, ficam limitados e incluídas ao valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao parcelamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:970B4C1F