ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.019 DE 29 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 21.666,86 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

SECRETARIA MUN. DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.392.0024.2.023

Bloco de Financiamento da Gestão do PROGRAMA BOLSA FAMILIA e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

3940 - SF

 

R$ 21.666,86

TOTAL

R$ 21.666,86

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2025 (Sobras de recursos financeiros de 2025), conforme abaixo especificada:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

SECRETARIA MUN. DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.392.0024.2.023

Bloco de Financiamento da Gestao do PROGRAMA BOLSA FAMILIA e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015

 

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

 

3940 - SF

 

R$ 4.749,56

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

3940 - SF

 

R$ 16.917,30

TOTAL

R$ 21.666,86

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 29 de julho de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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