ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.204 DE 13/08/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0037.6.150. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

709 - 3.3.90.30.00.00 950 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00

 

15.002.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS

710 - 3.3.90.30.00.00 950 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00

 

Total Suplementação: R$ 10.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0037.6.164. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social Básica

671 - 3.1.90.11.00.00 950 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00

 

15.002.08.244.0038.6.165. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social Especial

673 - 3.1.90.11.00.00 950 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00

 

Total Redução: R$ 10.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Agosto de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:970EFC85