ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1912/2017

SÚMULA: Aprova a tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores do Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica alterada e aprovada a nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Anexo I, da presente Lei.

 

Art. 2º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reajuste salarial na ordem de 4,69%, (quatro vírgula sessenta e nove pontos percentuais), a todos os seus servidores, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2017.

 

Parágrafo Único – A reposição de que trata este artigo não será aplicada aos agentes políticos (vereadores).

 

Art. 3° - O reajuste de que trata o artigo 2º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2016 a fevereiro/2017.

 

Art. 4° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 18 de abril de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS

GB

GM

GS - C

GS - A

1

1029,48

4237,12

3198,58

3823,34

2

1060,37

4364,23

3294,54

3938,04

3

1092,18

4495,16

3393,37

4056,18

4

1124,94

4630,01

3495,17

4177,86

5

1158,69

4768,91

3600,03

4303,20

6

1193,45

4911,98

3708,03

4432,29

7

1229,26

5059,34

3819,27

4565,26

8

1266,14

5211,12

3933,85

4702,22

9

1304,12

5367,45

4051,87

4843,29

10

1343,24

5528,48

4173,42

4988,59

11

1383,54

5694,33

4298,62

5138,24

12

1425,05

5865,16

4427,58

5292,39

13

1467,80

6041,12

4560,41

5451,16

14

1511,83

6222,35

4697,22

5614,70

15

1557,19

6409,02

4838,14

5783,14

16

1603,90

6601,29

4983,28

5956,63

17

1652,02

6799,33

5132,78

6135,33

18

1701,58

7003,31

5286,77

6319,39

19

1752,63

7213,41

5445,37

6508,97

20

1805,21

7429,81

5608,73

6704,24

21

1859,36

7652,71

5776,99

6905,37

22

1915,14

7882,29

5950,30

7112,53

23

1972,60

8118,76

6128,81

7325,91

24

2031,78

8362,32

6312,67

7545,68

25

2092,73

8613,19

6502,05

7772,05

26

2155,51

8871,58

6697,12

8005,22

27

2220,18

9137,73

6898,03

8245,37

28

2286,78

9411,86

7104,97

8492,73

29

2355,38

9694,22

7318,12

8747,52

30

2426,05

9985,04

7537,66

9009,94

31

2498,83

10284,60

7763,79

9280,24

32

2573,79

10593,13

7996,71

9558,65

33

2651,01

10910,93

8236,61

9845,41

34

2730,54

11238,26

8483,71

10140,77

35

2812,45

11575,40

8738,22

10444,99

36

2896,83

11922,67

9000,36

10758,34

37

2983,73

12280,35

9270,38

11081,09

38

3073,24

12648,76

9548,49

11413,52

39

3165,44

13028,22

9834,94

11755,93

40

3260,40

13419,07

10129,99

12108,61

41

3358,21

13821,64

10433,89

12471,87

42

3458,96

14236,29

10746,91

12846,02

43

3562,73

14663,37

11069,31

13231,40

44

3669,61

15103,28

11401,39

13628,35

45

3779,70

15556,37

11743,43

14037,20

46

3893,09

16023,07

12095,74

14458,31

47

4009,88

16503,76

12458,61

14892,06

48

4130,18

16998,87

12832,37

15338,82

49

4254,09

17508,84

13217,34

15798,99

50

4381,71

18034,10

13613,86

16272,96

51

4513,16

18575,12

14022,27

16761,15

52

4648,55

19132,38

14442,94

17263,98

53

4788,01

19706,35

14876,23

17781,90

54

4931,65

20297,54

15322,52

18315,36

55

5079,60

20906,47

15782,19

18864,82

56

5231,99

21533,66

16255,66

19430,76

57

5388,95

22179,67

16743,33

20013,68

58

5550,62

22845,06

17245,63

20614,10

59

5717,14

23530,41

17763,00

21232,52

60

5888,65

24236,32

18295,89

21869,49

61

6065,31

24963,41

18844,76

22525,58

62

6247,27

25712,32

19410,11

23201,35

63

6434,69

26483,69

19992,41

23897,39

64

6627,73

27278,20

20592,18

24614,31

65

6826,56

28096,54

21209,95

25352,74

66

7031,36

28939,44

21846,25

26113,32

67

7242,30

29807,62

22501,63

26896,72

68

7459,57

30701,85

23176,68

27703,62

69

7683,35

31622,91

23871,98

28534,73

70

7913,85

32571,59

24588,14

29390,77


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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