ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DO PODER LEGISLATIVO

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por Anulação Parcial de Dotação da Câmara de Vereadores do Município de Manfrinópolis, para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ele no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

RESOLVE

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação para o exercício de 2026, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no orçamento programa da Câmara de Vereadores do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, nas seguintes dotações:

 

0100 – CÂMARA MUNICIPAL

0101 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração

3.3.90.14.00.00.00 – 1001 Diárias - Civil

 

25.000,00

 

0100 – CÂMARA MUNICIPAL

0101 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração

3.3.90.39.00.00.00 – 1001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

10.000,00

 

0100 – CÂMARA MUNICIPAL

0101 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração

3.1.90.04.00.00.00 – 1001 Contratação por Tempo Determinado

 

40.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Resolução, será utilizada a seguinte anulação parcial de dotação orçamentária:

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

0100 – CÂMARA MUNICIPAL

0101 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração

4.4.90.51.00.00.00 – 1001 Obra e Instalações

 

75.000,00

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2026.

 

MARCOS ANTONIO FRANCISCONI

Presidente

 

ELIZÂNGELA FONSECA DE OLIVEIRA

Secretária


Publicado por:
Carla Regina Rodrigues
Código Identificador:971D4B9B