ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DO PODER LEGISLATIVO
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por Anulação Parcial de Dotação da Câmara de Vereadores do Município de Manfrinópolis, para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ele no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte RESOLUÇÃO.
RESOLVE
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação para o exercício de 2026, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no orçamento programa da Câmara de Vereadores do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, nas seguintes dotações:
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0100 – CÂMARA MUNICIPAL 0101 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração 3.3.90.14.00.00.00 – 1001 Diárias - Civil |
25.000,00 |
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0100 – CÂMARA MUNICIPAL 0101 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração 3.3.90.39.00.00.00 – 1001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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0100 – CÂMARA MUNICIPAL 0101 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração 3.1.90.04.00.00.00 – 1001 Contratação por Tempo Determinado |
40.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Resolução, será utilizada a seguinte anulação parcial de dotação orçamentária:
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DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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0100 – CÂMARA MUNICIPAL 0101 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração 4.4.90.51.00.00.00 – 1001 Obra e Instalações |
75.000,00 |
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2026.
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
Presidente
ELIZÂNGELA FONSECA DE OLIVEIRA
Secretária
Publicado por:
Carla Regina Rodrigues
Código Identificador:971D4B9B