ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº 2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“ALTERA A LEI Nº 2297 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo transcritos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 (...)

Parágrafo único: O PAIFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS, na inexistência deste, este serviço será referenciado ao Órgão Gestor - Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 16 (...)

II - renda: operada por meio da concessão de benefícios eventuais, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

 

V – Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais exige a oferta de auxílios em bens materiais em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 33º Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de bens de consumo ou prestação de serviços, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.

 

Art. 36 (...)

Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido na forma de bens de consumo.

 

Art. 37 (...)

Parágrafo único.: O benefício eventual por morte poderá ser concedido verificada a necessidade do requerente, nos termos constantes na legislação e indicação do trabalho social realizado com a família.

 

Art. 41 (...)

Parágrafo único: O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, de acordo com o grau de complexidade identificado em caso individual.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto – Pr., aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cezar Augusto Soares
Código Identificador:971E2A3D