ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.452 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.019

“Acrescenta o titulo II no capitulo IV e o Art. 42-A na lei 1.284/2016, Estatuto do servidor Publico Municipal”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescenta o artigo 42-A na lei 1.284/2016, nos seguintes termos:

Titulo II

DAS SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS REGIDAS PELA CLT

Art. 42-A. Poderão haver substituições eventuais e temporárias em cargos cuja natureza seja imprescindível ao funcionamento do serviço publico.

§ 1º. As substituições eventuais poderão ocorrer em casos de afastamento do servidor efetivo por motivos elencados no art. 75 da lei 1.284/2016.

§ 2º. Os substitutos assumirão o cargo pertencente ao servidor efetivo em caráter eventual, enquanto persistir a licença do detentor do cargo.

§ 3º. Os substitutos serão convocados por ordem de fila do concurso publico, retornando a mesma colocação em caso de retorno do detentor do cargo.

§ 4º. Em caso do candidato convocado estar impossibilitado de assumir a vaga eventual e temporária, chamar-se-á o próximo da fila por ordem de classificação.

§ 5º. Os substitutos serão contratados por meio da CLT, por prazo determinado.

§ 6º. O contrato temporário não impede a convocação para nomeação, se no período do contrato houver vacância de cargos.

§ 7º. O vencimento do substituto eventual será o mesmo do servidor efetivo.

§ 8º. O substituto terá direito a todos os benefícios do servidor efetivo, exceto, anuênio e adicional de sobre aviso.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 25 de novembro de 2.019.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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