ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 090/2026

DECRETO N.º 090, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Institui a Câmara Técnica de Acompanhamento da Municipalização do Transporte Público Coletivo Municipal, no âmbito do Município de Colombo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto nos arts. 171 e 172 da mesma Lei, bem como no art. 18 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica de Acompanhamento da Municipalização do Transporte Público Coletivo Municipal, de caráter temporário, consultivo e propositivo, vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo, com a finalidade de acompanhar e subsidiar os estudos e as medidas administrativas necessárias à estruturação da gestão municipal do serviço de transporte público coletivo de interesse exclusivamente local.

§ 1º A atuação da Câmara Técnica ficará restrita aos estudos relacionados às linhas de transporte coletivo que operam exclusivamente dentro dos limites territoriais do Município de Colombo, observadas as disposições legais e os instrumentos jurídicos vigentes.

§ 2º As linhas de transporte coletivo de caráter metropolitano permanecerão sujeitas às competências da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná – AMEP, não sendo abrangidas pelo processo de municipalização objeto deste Decreto.

§ 3º A instituição da Câmara Técnica não implica transferência de competências, contratos ou responsabilidades relacionadas à prestação do serviço de transporte coletivo, nem autoriza alterações na operação das linhas existentes.

 

Art. 2º Compete à Câmara Técnica:

I – acompanhar e coordenar os estudos técnicos necessários à estruturação da gestão municipal das linhas internas de transporte público coletivo;

II – realizar o levantamento da estrutura operacional existente, incluindo itinerários, horários, frota, demanda de passageiros, custos e infraestrutura relacionada ao sistema;

III – avaliar os aspectos jurídicos, administrativos, econômicos e operacionais envolvidos na eventual transferência da gestão das linhas municipais;

IV – identificar a necessidade de adequações legislativas, regulamentares e administrativas para viabilizar a municipalização do serviço;

V – estudar os modelos de prestação e exploração do transporte público coletivo, considerando as alternativas juridicamente admissíveis;

VI – promover a articulação institucional com a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná – AMEP, visando à adequada delimitação das linhas municipais e metropolitanas e à prevenção de conflitos de competência;

VII – elaborar proposta de cronograma das etapas e providências necessárias à implementação do modelo de gestão municipal;

VIII – apresentar relatórios técnicos e recomendações à Administração Municipal, com a finalidade de subsidiar as decisões do Poder Executivo;

IX – identificar riscos e propor medidas destinadas a assegurar a continuidade, a regularidade e a qualidade do serviço durante eventual processo de transição.

Parágrafo único. As manifestações, os estudos e as recomendações da Câmara Técnica terão caráter exclusivamente consultivo e propositivo, não substituindo as competências decisórias dos órgãos e autoridades municipais legalmente responsáveis.

 

Art. 3º A Câmara Técnica será composta por representantes dos seguintes órgãos municipais, observadas suas respectivas competências:

I – Secretaria Municipal de Urbanismo;

II – Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública;

III – Secretaria Municipal de Governo;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Procuradoria-Geral do Município.

 

§ 1º Os integrantes da Câmara Técnica serão designados por portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos respectivos órgãos.

§ 2º A coordenação da Câmara Técnica será exercida por representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, designado na forma do § 1º.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outros órgãos municipais e entidades públicas, especialmente da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná – AMEP, bem como profissionais com conhecimento técnico relacionado às matérias em análise, sem direito a voto.

§ 4º A participação na Câmara Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerado, e ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus integrantes.

 

Art. 4º A Câmara Técnica reunir-se-á mediante convocação de seu coordenador, conforme a necessidade dos trabalhos, podendo estabelecer cronograma próprio de reuniões e atividades.

§ 1º As reuniões serão registradas em atas, com indicação dos assuntos discutidos, dos encaminhamentos definidos e dos responsáveis pelas providências propostas.

§ 2º Para o desempenho de suas atribuições, a Câmara Técnica poderá solicitar aos órgãos municipais, por intermédio de seus respectivos titulares, informações e documentos necessários à realização dos estudos, observadas as competências administrativas e as normas aplicáveis ao acesso e ao tratamento das informações.

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Câmara Técnica, mediante utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis em sua estrutura.

 

Art. 5º A Câmara Técnica deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, relatório técnico contendo os resultados dos estudos realizados, as alternativas identificadas e as recomendações para a estruturação da gestão municipal do transporte público coletivo.

§ 1º O relatório deverá contemplar, especialmente, a avaliação da situação operacional e contratual das linhas internas, a identificação das providências administrativas e legislativas necessárias, a estimativa dos impactos financeiros e a proposta de cronograma para eventual implementação do novo modelo de gestão.

§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa apresentada pela coordenação da Câmara Técnica.

 

Art. 6º A Câmara Técnica exercerá suas atividades sem prejuízo das competências dos órgãos e entidades responsáveis pela organização, regulamentação, fiscalização e prestação dos serviços de transporte público coletivo.


Parágrafo único. A eventual implementação das medidas propostas pela Câmara Técnica dependerá de decisão das autoridades competentes e da observância dos procedimentos legais e administrativos aplicáveis, especialmente quanto à legislação de transporte público, às contratações, aos instrumentos de cooperação institucional e à disponibilidade orçamentária.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 04 de outubro de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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