ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 665/2022 - LOA 2023

CNPJ: 01.612.413/0001-90

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– Rio Branco do Ivaí - Pr

FONEFAX: (43) 3467-1000

– 3467-1090

Lei nº 665/2022 - LOA

 

SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco o Ivaí para o exercício financeiro de 2023

 

A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$ 27.618.750,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em igual importância.

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 27.618.750,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais) e em R$25.868.650,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais) para o Poder Executivo.

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

31.809.950,00

1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições

1.711.150,00

de Melhoria

 

1.2. Receita de Contribuições

160.200,00

1.3. Receita Patrimonial

479.200,00

1.6. Receita de Serviços

37.000,00

1.7. Transferências Correntes

29.408.400,00

(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB

(4.491.200,00)

1.9. Outras Receitas Correntes

14.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

300.000,00

2.4 Transferências de Capital

300.000,00

RECEITA TOTAL

27.618.750,00

II – DESPESA DO EXECUTIVO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

24.099.340,00

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

12.259.329,50

3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida

112.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

11.728.010,50

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

1.489.310,00

4.4.00.00 – Investimentos

1.379.310,00

4.6.00.00 – Amortização da Dívida

110.000,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

280.000,00

DESPESA TOTAL

25.868.650,00

 

III – DESPESA DO LEGISLATIVO SEGUNDO A NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

1.685.000,00

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

1.180.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

505.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

65.000,00

4.4.00.00 – Investimentos

65.000,00

DESPESA TOTAL

1.750.000,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. CÂMARA MUNICIPAL

1.750.000,00

02. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

583.110,00

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.397.567,00

04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1.585.960,00

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO,

3.239.900,00

TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.343.440,50

07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

7.552.422,50

08. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.616.200,00

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

867.800,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

399.750,00

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

204.050,00

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL

798.450,00

90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

280.000,00

TOTAL

27.618.650,00

 

DO ORÇAMENTO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL - RPSM

Art. 4° - O Orçamento do Regime de Previdência Social Municipal - RPSM para o Exercício de 2023 estima a receita em R$1.687.350,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta reais) e fixa as despesas em igual importância

 

I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

1.687.350,00

1.2 Receitas de Contribuições

1.337.350,00

1.3 Receita Patrimonial

350.000,00

RECEITA TOTAL

1.687.350,00

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

1.666.350,00

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

1.554.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

112.350,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

21.000,00

4.4.00.00 – Investimentos

21.000,00

TOTAL

1.687.350,00

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

Art. 6º - Os projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta Lei.

§ 1º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite de 15% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada para o Executivo e Legislativo Municipal de Rio Branco do Ivaí.

§ 2º - Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no parágrafo anterior deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:

I – ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos;

II – insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

III – tendência ou provável excesso de arrecadação no exercício;

IV - superávit financeiro das fontes de recurso do exercício anterior;

Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2023.

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 23 de dezembro de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:97284972