ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 665/2022 - LOA 2023
CNPJ: 01.612.413/0001-90
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– Rio Branco do Ivaí - Pr
FONEFAX: (43) 3467-1000
– 3467-1090
Lei nº 665/2022 - LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco o Ivaí para o exercício financeiro de 2023
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$ 27.618.750,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 27.618.750,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais) e em R$25.868.650,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais) para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
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I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
31.809.950,00 |
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1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições |
1.711.150,00 |
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de Melhoria |
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1.2. Receita de Contribuições |
160.200,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
479.200,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
37.000,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
29.408.400,00 |
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(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB |
(4.491.200,00) |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
14.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
300.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
300.000,00 |
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RECEITA TOTAL |
27.618.750,00 |
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II – DESPESA DO EXECUTIVO SEGUNDO A NATUREZA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
24.099.340,00 |
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3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
12.259.329,50 |
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3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida |
112.000,00 |
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3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
11.728.010,50 |
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4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
1.489.310,00 |
|
4.4.00.00 – Investimentos |
1.379.310,00 |
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4.6.00.00 – Amortização da Dívida |
110.000,00 |
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9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
280.000,00 |
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DESPESA TOTAL |
25.868.650,00 |
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III – DESPESA DO LEGISLATIVO SEGUNDO A NATUREZA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
1.685.000,00 |
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3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
1.180.000,00 |
|
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
505.000,00 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
65.000,00 |
|
4.4.00.00 – Investimentos |
65.000,00 |
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DESPESA TOTAL |
1.750.000,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
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I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01. CÂMARA MUNICIPAL |
1.750.000,00 |
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02. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
583.110,00 |
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03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
2.397.567,00 |
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04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
1.585.960,00 |
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05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, |
3.239.900,00 |
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TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
6.343.440,50 |
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07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ |
7.552.422,50 |
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08. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.616.200,00 |
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09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
867.800,00 |
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10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA |
399.750,00 |
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11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
204.050,00 |
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12. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL |
798.450,00 |
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90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
280.000,00 |
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TOTAL |
27.618.650,00 |
DO ORÇAMENTO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL - RPSM
Art. 4° - O Orçamento do Regime de Previdência Social Municipal - RPSM para o Exercício de 2023 estima a receita em R$1.687.350,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta reais) e fixa as despesas em igual importância
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I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
1.687.350,00 |
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1.2 Receitas de Contribuições |
1.337.350,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
350.000,00 |
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RECEITA TOTAL |
1.687.350,00 |
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II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
1.666.350,00 |
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3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
1.554.000,00 |
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3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
112.350,00 |
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4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
21.000,00 |
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4.4.00.00 – Investimentos |
21.000,00 |
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TOTAL |
1.687.350,00 |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 6º - Os projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta Lei.
§ 1º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite de 15% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada para o Executivo e Legislativo Municipal de Rio Branco do Ivaí.
§ 2º - Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no parágrafo anterior deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos;
II – insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
III – tendência ou provável excesso de arrecadação no exercício;
IV - superávit financeiro das fontes de recurso do exercício anterior;
Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2023.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 23 de dezembro de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:97284972