ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
DECRETO N°139/2018. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), PARA INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 63 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nos artigos 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º, da Lei Municipal nº 063, de 14 de novembro de 2017.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:

 

Órgão:

01.00

Câmara Municipal de Cerro Azul

Unidade Orçamentária:

01.01

Diretoria Executiva

01.301.0010.2.001

Manutenção da Câmara Municipal de Cerro Azul

Fonte:

001

Recursos Descentralizados

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoal

R$45.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

R$35.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ÓRGÃO

R$80.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$80.000,00

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

Órgão:

99.00

Reserva de Contingência

Unidade Orçamentária:

99.99

Reserva de Contingência

99.999.9999.9.001

Reserva de Contingência

Fonte:

000

Recursos Descentralizados livres

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência

R$ 80.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 80.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 80.000,00

 

Art. 3° Este Decreto suplementa, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, e Lei Municipal nº 027/2018.=

Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração ­Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, deste Decreto e Lei Municipal nº 027/2018.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito em 09 de agosto de 2018.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:972E8CB8