ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.979/2023

INSTITUI O “DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, na rede municipal de ensino, o "Dia da Família na Escola", tendo como objetivo estimular e incrementar a participação das famílias dos educandos nas questões e problemas da comunidade escolar.

Art. 2º O Poder Executivo realizará as atividades relacionadas às comemorações do Dia da Família, que deverão ser materializadas quadrimestralmente, nas seguintes datas:

I - 15 de maio, com o objetivo de propiciar reflexão acerca dos direitos, necessidades gerais do ambiente familiar;

II - 12 de agosto, com o objetivo de reforçar a importância da família na aprendizagem, para estimular a otimização dos alunos no desempenho escolar;

III - 08 de dezembro, com o objetivo de homenagear a família, com a centralização dos fundamentos que tornam o ambiente familiar edificante e preponderante para a evolução pessoal.

Art. 3º As atividades de que trata o artigo anterior consistirão em:

I - palestras de interesse dos educandos, variável de acordo com o grau de inserção na educação básica, tais como profissão, esporte, trabalho, lazer, drogas e outros assuntos da atualidade, acompanhadas de debates;

II - exposição de trabalhos dos alunos, com incentivo às artes, esporte, ciência, literatura e todos os demais de interesse da comunidade escolar.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal "14 DE DEZEMBRO".

Goioerê – PR, em 16 de maio de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:972EE1EA