ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1965/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com empresa legalmente constituída e especializada na coleta, destinação e reaproveitamento de óleo vegetal residual (óleo de cozinha usado), com o objetivo de atender toda a população do Município de Iporã/Paraná.
Art. 2º A empresa parceira poderá ser responsável por:
I – disponibilizar bombonas ou recipientes apropriados para a coleta do óleo vegetal residual;
II – realizar a coleta regular do óleo nos locais designados pelo Município;
III – promover o reaproveitamento ambientalmente adequado do resíduo coletado;
IV – repassar ao Município eventual valor correspondente ao volume arrecadado, conforme estipulado em contrato ou instrumento próprio.
Art. 3º Os valores eventualmente arrecadados poderão ser revertidos, total ou parcialmente, a título de doação a entidades assistenciais e sociais regularmente cadastradas no Município de Iporã/Paraná.
Art. 4º O Município poderá, mediante Decreto, regulamentar a presente Lei, especialmente quanto à instalação de ponto(s) de descarte acessível(eis) à população e à destinação dos recursos arrecadados.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 035/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR LEONARDO FLORES DOS SANTOS.
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:97301F90