ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
“Institui a Gratificação de Atividade Operacional Especial - GAOE, destinada aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano que exerçam atividades operacionais especiais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade Operacional Especial – GAOE, destinada aos servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Obras formalmente designados para o exercício de atividades operacionais especiais, indispensáveis à execução, manutenção e conservação da infraestrutura urbana e rural do Município.
Parágrafo único. A gratificação possui natureza pro labore faciendo, caráter transitório e precário, sendo devida exclusivamente em razão do efetivo exercício das atividades previstas nesta Lei.
Art. 2º A GAOE tem por finalidade remunerar o desempenho de atividades que exijam maior responsabilidade operacional, atuação permanente em frentes de serviço, utilização de equipamentos especializados e execução de serviços essenciais à manutenção da infraestrutura municipal.
Art. 3º Poderão ser designados para percepção da GAOE os servidores efetivos ocupantes de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as atividades previstas nesta Lei.
Art. 4º São consideradas atividades operacionais especiais:
I – pavimentação asfáltica;
II – operação da usina de asfalto;
III – recuperação, manutenção e conservação da malha viária;
IV – execução de serviços de tapa-buracos;
V – recapeamento asfáltico;
VI – manutenção e conservação de estradas rurais;
VII – operação de vibroacabadoras, rolos compactadores, fresadoras, acabadoras, usinas de asfalto e demais equipamentos destinados às obras de pavimentação;
VIII – execução de obras permanentes de infraestrutura viária;
IX – outras atividades correlatas, desde que diretamente relacionadas à execução e manutenção da infraestrutura pública e previamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Obras.
Art. 5º A Gratificação de Atividade Operacional Especial corresponderá ao valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice da revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais.
Art. 6º A concessão da GAOE dependerá de ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação fundamentada do Secretário Municipal de Obras.
Parágrafo único. A designação poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse da Administração, não gerando direito adquirido à sua manutenção.
Art. 7º A gratificação será devida exclusivamente enquanto o servidor permanecer:
I – lotado na Secretaria Municipal de Obras;
II – formalmente designado para as atividades previstas nesta Lei;
III – em efetivo exercício das atividades que justificaram sua concessão.
Art. 8º A percepção da GAOE é incompatível com:
I – Função Gratificada – FG;
II – Função de Confiança;
III – Cargo em Comissão;
IV – qualquer outra gratificação concedida em razão do exercício de função de direção, chefia, coordenação ou assessoramento.
Parágrafo único. É vedada a acumulação da GAOE com as vantagens previstas neste artigo, assegurado ao servidor o direito de optar pela vantagem que lhe for mais benéfica.
Art. 9º A GAOE não será devida durante:
I – férias;
II – licenças de qualquer natureza;
III – afastamentos legais;
IV – cessão para outro órgão ou entidade;
V – readaptação funcional;
VI – quando cessar o exercício das atividades previstas nesta Lei.
Art. 10. A Gratificação de Atividade Operacional Especial:
I – não se incorpora à remuneração do servidor;
II – não integra os proventos de aposentadoria ou pensão;
III – não constitui base de cálculo para qualquer vantagem remuneratória;
IV – não gera direito adquirido à sua percepção.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Obras:
I – indicar os servidores aptos à percepção da gratificação;
II – acompanhar permanentemente o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei;
III – comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Administração toda alteração que implique concessão, suspensão, cancelamento ou manutenção da gratificação;
IV – encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Administração a relação atualizada dos servidores que permanecem em efetivo exercício das atividades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A autoridade competente responderá administrativamente pela omissão na comunicação de alterações que resultem em pagamento indevido da gratificação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e do ressarcimento ao erário, observado o devido processo legal.
Art. 12. A permanência da concessão da GAOE será revista sempre que houver alteração das atividades desempenhadas pelo servidor ou cessarem os motivos que justificaram sua concessão.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:973A53A0