ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº1212 DE 03 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos de emendas e programas da Ass. Social.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 230.500,00 (duzentos e trinta mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
008 |
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias |
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PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
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Fonte e Recursos |
12798 |
12798.01006.12.06.01.02.1.665.3110 - Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social
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3.3.90.30.00 |
12798 |
MATERIAL DE CONSUMO |
160.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
12798 |
Outros Serviços de Terceiros e Encargos |
60.000,00 |
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UNIDADE |
03.004 |
Fundo Municipal do Idoso |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
241 |
Assistência ao Idoso |
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PROGRAMA |
0007 |
Atenção ao Idoso |
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PROJ/ATIV. |
2.007 |
Manter o Fundo Municipal do Idoso
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Fonte e Recursos |
739 |
01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000 Transf. Rerc. FIPAR - Dir. do Idoso
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3.3.90.39.00 |
1739 |
Outros Serviços de Terceiros e Encargos |
10.500,00 |
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SOMA |
230.500,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais e Federais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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12798 |
12798.01006.12.06.01.02.1.665.3110 |
Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social |
220.000,00 |
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1.7.1.9.57.01.00.00 |
Transferência Especial da União – Principal Ass. Social |
200.000,00 |
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1.3.2.1.01.01.98.00 |
Remun. de dep. Bancários – Calc. Fed. 12798 |
20.000,00 |
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739 |
01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000 |
Transf. Rerc. FIPAR - Direitos do Idoso |
10.500,00 |
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1.7.2.9.99.01.06.00 |
Outras Transferências do Estado |
10.115,00 |
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13.21.01.01.30.00 |
Remun. de Dep. Bancários – Idoso 1739 |
385,00 |
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Soma .................... |
230.500,00 |
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 03 de maio de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:97463AFD