ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº1212 DE 03 DE MAIO DE 2024

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos de emendas e programas da Ass. Social.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 230.500,00 (duzentos e trinta mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

008

Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

 

 

Fonte e Recursos

12798

12798.01006.12.06.01.02.1.665.3110 - Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social

 

 

3.3.90.30.00

12798

MATERIAL DE CONSUMO

160.000,00

3.3.90.39.00

12798

Outros Serviços de Terceiros e Encargos

60.000,00

UNIDADE

03.004

Fundo Municipal do Idoso

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

241

Assistência ao Idoso

 

PROGRAMA

0007

Atenção ao Idoso

 

PROJ/ATIV.

2.007

Manter o Fundo Municipal do Idoso

 

 

Fonte e Recursos

739

01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000

Transf. Rerc. FIPAR - Dir. do Idoso

 

 

3.3.90.39.00

1739

Outros Serviços de Terceiros e Encargos

10.500,00

 

 

SOMA

230.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais e Federais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

12798

12798.01006.12.06.01.02.1.665.3110

Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social

220.000,00

 

1.7.1.9.57.01.00.00

Transferência Especial da União – Principal Ass. Social

200.000,00

 

1.3.2.1.01.01.98.00

Remun. de dep. Bancários – Calc. Fed. 12798

20.000,00

739

01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000

Transf. Rerc. FIPAR - Direitos do Idoso

10.500,00

 

1.7.2.9.99.01.06.00

Outras Transferências do Estado

10.115,00

 

13.21.01.01.30.00

Remun. de Dep. Bancários – Idoso 1739

385,00

 

 

Soma ....................

230.500,00

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.

Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Agudos do Sul, 03 de maio de 2024.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:97463AFD