ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.336/2022
SÚMULA: Acresce os Incisos VIII-A E VIII-B ao Artigo 75 da Lei nº 889/2013, alterada pela Lei 1.183/2019 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município De Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Esta Lei acrescenta os Incisos VIII-A e VIII-B ao Art. 75 da Lei nº 889 de 26 de novembro de 2013 – “Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pérola D´Oeste – PR”, alterada pela Lei 1183, de 19 de novembro de 2019, que passam a vigorar com seguinte redação:
(...)
VIII-A – Para o exercício da função de Direção e Docência nas instituições educacionais, o profissional do magistério com atuação em tempo integral, ocupante de um cargo de 20 (vinte) horas semanais receberá retribuição no valor de R$ 2.164,10 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos).
VIII-B – Para o exercício da função de Coordenação pedagógica e docência nas instituições educacionais, o profissional do magistério com atuação em tempo integral, ocupante de um cargo de 20 (vinte) horas semanais receberá retribuição no valor de R$ 2.164,10 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos).
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 889/2013, alterada pela Lei 1.183/2019, permanecem vigentes e inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.331/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 22 de fevereiro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:9753E4D3