ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 918/2014.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - OS PROGRAMAS 10, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter o seguinte AÇÃO E VALOR:
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Código do Programa |
10 |
Nome do Programa |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Valor do Programa |
950.790,00 |
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Código da Ação |
774 |
Tipo da Ação |
Projeto |
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Descrição da Ação |
CONSTRUÇÃO CENTRO REF. ASSISTENCIA SOCIAL -CRAS |
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Valor da Ação |
357.143,00 |
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Art. 2º) - Os ORGÃOS, UNIDADES E PROGRAMAS, integrante da LEI nº 887/2013 (LDO 2014) e suas alterações, passará a ter o seguinte AÇÃO E VALOR:
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Código do Órgão |
09 |
Nome do Órgão |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Valor do Órgão |
950.790,00 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Valor do Programa |
950.790,00 |
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Código do Programa |
0010 |
Nome do Programa |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Valor do Programa |
950.790,00 |
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Código da Ação |
774 |
Tipo da Ação |
Projeto |
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Descrição da Ação |
CONSTRUÇÃO CENTRO REF. ASSISTENCIA SOCIAL –CRAS |
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Valor da Ação |
357.143,00 |
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Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 896/2013), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 357.143,00 (Trezentos e cinqüenta e sete mil reais).
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09.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.241.0010-1774 |
CONSTRUÇÃO CENTRO REF. ASSISTENCIA SOCIAL –CRAS |
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1855 |
4490.51.00.00 |
01000 |
Obras e Instalações |
7.143,00 |
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1856 |
4490.51.00.00 |
31774 |
Obras e Instalações |
350.000,00 |
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Total da Unidade |
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357.143,00 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos do cancelamento parcial e o excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
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09.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0010-2036 |
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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2050 |
3390.39.00.00 |
01000 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
7.143,00 |
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Total da Unidade |
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7.143,00 |
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Excesso de Arrecadação
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CONTRATO REP 794597/2013 - CONST. CRAS |
350.000,00 |
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Total |
350.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 10 de março de 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:97564B39