ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Súmula: Aprovar a Prestação de Contas dos recursos recebido pelo Fundo Nacional de Assistência Social para co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social, executado no Exercício 2024, no âmbito do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Mariópolis Paraná, no uso de suas atribuições que lhes confere a lei 022/2015 e,

 

CONSIDERANDO

 

- Plenária realizada em 10 de dezembro de 2025,

- O disposto no artigo 30 da Lei Federal n.º 8.742/93 (LOAS),

- Orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS,

- Resolução do CNAS de nº 109, de 11 de novembro de 2009, que traz a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”

- Portaria do MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar e conceder parecer favorável quanto a execução dos recurso executados no exercício de 2024 (dois mil e vinte e quatro), quanto a Execução Física e Financeira do SUAS, sendo Demonstrativo dos Serviços/ Programas, da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD/PBF), Gestão do Sistema Único de Assistência Social (IGD/SUAS), Indicações parlamentares para estruturação da rede de serviços, na como co-financiamento repassados pelo FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, ao FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, executado no exercício de 2024. O CMAS aprovou por unanimidade a aplicabilidade e a totalidade dos recursos disponibilizados, considerando casos justificados pelo órgão gestor da assistência social de saldos que não foram gastos em tempo hábil, sendo os mesmos reprogramados.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mariópolis, 10 de dezembro de 2025.

 

PATRICIA BORDIN FRANCESCATTO

Presidente

 


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
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