ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 16842013

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO, CAMA DE AVIÁRIO E PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MUNICÍPIO DE BITURUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1°- Nos termos desta lei, com objetivo de fomentar a produção agropecuária do município de Bituruna, o Poder Executivo institui o Programa de Transporte de Calcário, Cama de Aviário e Hortifrutigranjeiros, que beneficia com o transporte gratuito os produtores rurais que realizem aquisição de calcário e queiram enviar produtos agrícolas para centros de distribuição.

 

Art. 2°- Serão beneficiados os produtores rurais que preencherem os seguintes requisitos:

I- Preencham credenciamento junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pela programação do transporte;

II- Serem proprietários, meeiros, arrendatários, posseiro, assentados do Programa da Reforma Agrária dentro dos limites do município de Bituruna;

III- Adotarem técnicas adequadas de manejo do solo, conforme orientação dos técnicos da Secretaria de Agricultura;

IV- Apresentarem comprovação de venda de produção agropecuária no ano anterior, através de nota do produtor rural;

V- Possuírem Declaração de Aptidão ao PRONAF,

VI- Ocorrendo desvio de finalidade comprovado, ou má fé, o agricultor beneficiado perderá o direito a atendimentos futuros;

 

Parágrafo Único: Os casos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos serão analisados pelo CMDR.

 

Art. 3°- Caberá a Secretaria de Agricultura e Meio ambiente, o cadastramento dos produtores e a programação do transporte a ser realizado.

Art. 4°- Os recursos para despesas do programa correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5°- A regulamentação do Programa de Transporte de Calcário será feita mediante decreto.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 20 de maio de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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