ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1097 CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1097 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede revisão geral de vencimentos aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei concede revisão geral aos subsídios aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal
Art. 2.º Fica concedido revisão geral dos subsídios dos agentes políticos de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos percentuais) aos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondentes à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2018.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no artigo 1.º da Lei Municipal n.º 954 de 23 de agosto de 2012, ajustando-os com base nos novos valores definidos no anexo desta lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e dezenove.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2019.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ANEXO
|
AGENTE POLÍTICO |
CADEIRAS NA CÂMARA |
VALOR (R$) |
|
Presidente |
1 |
3.292,83 |
|
Vereador |
8 |
3.029,39 |
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:977068F8