ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.177/2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Astorga, Estado do Paraná, o Salário Mínimo Municipal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais a ser pago aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, a partir do mês de junho/2022.

 

Art. 2º - Nenhum servidor municipal ativo perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo previsto no artigo anterior.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o Salário Mínimo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:9771E958