ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.024 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 046/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.453.915,55 (nove milhões e quatrocentos e cinquenta e três mil e novecentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

816

02.005.20.608.0012.2.045

MANUTENÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA

4.4.90.52

R$ 522.833,33

996

02.007.15.451.0010.1.044

PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA

4.4.90.51

R$ 8.781.082,22

638

02.007.15.452.0021.1.029

CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL

4.4.90.51

R$ 70.000,00

638

02.007.15.452.0021.1.029

CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL

3.3.90.30

R$ 80.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes conforme Termo de Convênio e Instrumento de Repasse.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 14 de agosto de 2024.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:9772B199