ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2485/2021
LEI N.º 2485/2021
Cria o Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos, institui a Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU, cria o Fundo Municipal da Juventude de Dois Vizinhos – FUNJUVE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOIS VIZINHOS
Art. 1º Cria o Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da política da juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de possibilitar e ampliar a participação popular, nas ações governamentais voltadas à promoção das Políticas Públicas da Juventude.
Parágrafo único. Considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 e 29 anos.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOIS VIZINHOS
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos:
I. supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Nacional da Juventude, observada a legislação em vigor;
II. acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário do município e solicitar as modificações necessárias à consecução da Política Nacional da Juventude, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
III. propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da juventude;
IV. subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da juventude em todos os níveis;
V. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude;
VI. inscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa dos direitos da juventude, de acordo com critérios e requisitos estabelecidos na legislação em vigor, mantendo cadastro dessas entidades atualizado;
VII. promover o intercâmbio com entidades públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais visando atender a seus objetivos;
VIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da juventude, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações;
IX. receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos jovens, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis;
X. convocar a Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU e estabelecer normas de funcionamento em regulamento interno próprio mediante o voto da maioria absoluta de seus conselheiros membros;
XI. elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno deste Conselho mediante o voto da maioria absoluta de seus conselheiros membros;
XII. deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros membros;
XIII. elaborar o Plano Municipal de Juventude do Município de Dois Vizinhos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional, definindo metas e prioridades, que visem a assegurar condições de igualdade aos jovens, possibilitando sua integração e promoção como cidadãos em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
XIV. analisar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações governamentais, com vistas à implementação do Plano Municipal de Juventude do Município de Dois Vizinhos com o Plano Nacional de Políticas Públicas de Juventude;
XV. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas de juventude;
XVI. promover a articulação com os movimentos de jovens, conselhos de outras esferas governamentais, e outros conselhos, a fim de ampliar formas de cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando à igualdade entre os jovens fortalecendo o processo de controle social;
XVII. criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções;
XVIII. inscrever-se, integrar e seguir as diretrizes propostas pelo Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, criado pela Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos será composto de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I. 8 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 1 (um) representante;
b) Departamento Municipal de Esporte, 1 (um) representante;
c) Departamento Municipal de Cultura, 1 (um) representante;
d) Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania, 1 (um) representante;
e) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 1 (um) representante;
f) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) representante;
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo, 1 (um) representante.
h) Chefia de Gabinete do Executivo Municipal, 1 (um) representante;
II. 08 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes, representando a sociedade civil, dos seguintes setores e quantitativos:
a) 01 (um) representante ligados às entidades de Blocos de Carnaval, mediante indicação pela Liga Municipal de Carnaval.
b) 04 (quatro) representantes ligados ao movimento estudantil, sendo 2 vagas destinada a acadêmico de ensino superior e 2 vagas destinadas a alunos secundaristas;
c) 02 (dois) representantes de movimentos sociais, igrejas, órgãos de classe, clubes de serviços ou organizações civis (OAB/Rotary/Lyons/Maçonaria/outros).
d) 01 (um) representante de associação ou entidade ligada ao esporte em nível municipal.
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno do Conselho e da Conferência Municipal, sendo posteriormente todos nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos é detentor do voto de Minerva, e será eleito alternadamente dentre os representantes do poder público e da sociedade civil.
Art. 4º Perderá a representação no Conselho Municipal da Juventude a entidade não governamental que:
I. for extinta;
II. em cujo funcionamento seja constatada irregularidade, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos;
III. cujo representante tenha três faltas consecutivas ou 5 intercaladas não justificadas, durante o período do mandato.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos, possuirá a seguinte estrutura:
I. Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente;
II. Secretário Executivo, indicado pelo órgão ou secretaria ao qual o Conselho está vinculado, submetido à aprovação do Conselho;
III. Comissões de trabalho constituídas nos termos do Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º A Diretoria será eleita na primeira reunião após a posse do Conselho, pela maioria absoluta de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.
Art. 7º Será respeitada a alternância entre representação governamental e não governamental na eleição para presidente e vice-presidente, que terão o mandato de 02 (dois) anos.
Art. 8º As funções de membro do Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos, não serão remuneradas, mas o seu exercício será considerado relevante serviço prestado ao município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 9º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos, serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 10. As deliberações do Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos serão publicadas por resolução do próprio Conselho.
Parágrafo único. A Todas as reuniões ou atividades do Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos, serão públicas, abertas à participação popular e precedidas de ampla divulgação.
Art. 11. O Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos, reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos poderá convidar para participar das suas sessões representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas da juventude e na atuação da defesa dos direitos da juventude.
TÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CONFEJU
Art. 12. Institui a Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU, que se constitui em uma instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área da juventude no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas nessa área.
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Nacional de Juventude e ao Estatuto da Juventude, criado pela Lei Federal nº 12.852/2013, bem como suas respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes convocar e coordenar a Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos.
§ 3º A data de realização da Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU deverá atender, além das convocações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional da Juventude.
§ 4º A Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU será precedida de Pré Conferências, de acordo com o regimento interno do Conselho Municipal de Juventude e da Conferência.
§ 5º Os representantes/delegados da sociedade civil na Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU serão escolhidos durante as Pré-Conferências, nos termos do regimento interno da Conferência.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOIS VIZINHOS – FUNJUVE
Art. 13. Cria o Fundo Municipal da Juventude de Dois Vizinhos - FUNJUVE, de caráter público e da Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes como fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Juventude de Dois Vizinhos - FUNJUVE será representado perante a Receita Federal pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 14. O Fundo Municipal da Juventude de Dois Vizinhos - FUNJUVE se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas para a juventude no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações para a juventude, implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal da Juventude de Dois Vizinhos - FUNJUVE com despesas administrativas ou não relacionadas à sua área de atuação.
Art. 15. São receitas do Fundo Municipal da Juventude de Dois Vizinhos - FUNJUVE:
I. receitas oriundas de previsões de receitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Dois Vizinhos;
II. transferências voluntárias da União ou do Estado realizadas à conta do Fundo Municipal da Juventude de Dois Vizinhos - FUNJUVE;
III. contribuições de mantenedores;
IV. doações e legados nos termos da legislação vigente, quer sejam de pessoas físicas ou jurídicas;
V. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados pelo Fundo Municipal da Juventude de Dois Vizinhos– FUNJUVE;
VII. saldos de exercícios anteriores; e
VIII. outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, nos termos desta Lei e das Resoluções do Conselho Nacional e Estadual, apresentando-o para o Poder Executivo tomar conhecimento e providenciar sua publicação.
Art. 17. Os representantes da Sociedade Civil, na primeira composição do Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às suas respectivas categorias de forma interina e temporária, até a convocação e eleição dos novos conselheiros durante a 1ª Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.673 de 2011.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:9774F59B