ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1826/2026

LEI Nº 1826/2023

DATA: 02/10/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

18.542.00132 – 029 POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$210.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação parcial:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$115.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.00111 – 007 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS

44.90.51.00.00 Obras e instalações R$80.000,00

 

10 SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

22.661.00152 – 034 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$15.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:97767734