ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 733/2018

SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 695/2017 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, LOA 2018, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2018, conforme segue:

 

ÓRGÃO 03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE 03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2018

03.001.04.122.0002

2.071

P

MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI

Participar do Consórcio Intermunicipal Piquiri conforme Consolidação do Protocolo de Intenções.

Unidade

1000

 

21.000,00

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2018, da seguinte forma:

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE PLANEJAMENTO

OBJETIVO

Atender as Secretarias, Assessorias e Departamentos municipais na execução de suas atividades administrativas, necessárias para dar suporte a implantação dos projetos e programas

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

VALOR R$

P

Manutenção do Consorcio Intermunicipal do Piquiri

Manutenção

Unidade

21.000,00

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2018 o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Administração

04

 

 

 

 

 

 

Administração Geral

04

122

 

 

 

 

 

Programa de Apoio Administrativo e de Planejamento

04

122

0002

 

 

 

 

Manutenção do Consorcio Intermunicipal do

Piquiri

04

122

0017

2.071

3.1.71.70.00

1000

6.000,00

3.3.71.70.00

1000

14.954,55

4.4.71.70.00

1000

45,45

TOTAL

21.000,00

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro recursos livres.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 03 dias do mês de outubro de 2018.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:978AF313