ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 13/2026 – CMDI
Dispõe da aprovação a Prestação de Contas Anual (exercício 2025) referente ao repasse Fundo a Fundo do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II (Deliberação nº 034/2024 – CEDIPI/PR) e autoriza a reprogramação e utilização do saldo remanescente para o exercício de 2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI de Santa Fé/PR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1976/2017, e considerando a deliberação da plenária em reunião ordinária realizada no dia 09 de novembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 08/2026;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 034/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDIPI/PR, que instituiu o repasse Fundo a Fundo referente ao Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
CONSIDERANDO a análise documental e financeira da Prestação de Contas Anual (período de execução desde o recebimento do pagamento até 31/12/2025), preenchida no Sistema de Informação Fundo a Fundo – SIFF no período de 14/09/2026 a 14/11/2026;
CONSIDERANDO que, durante o exercício de 2025, foram regularmente executados R$ 20.816,40 (vinte mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos), distribuídos nas seguintes ações destinadas à pessoa idosa do município:
R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) aplicados na realização de Jantar Dançante para os idosos no município de Marialva/PR, realizado no mês de novembro de 2025;
R$ 12.566,40 (doze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) aplicados em passeio recreativo ao Ody Park Aquático para os idosos, realizado no mês de novembro de 2025;
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 15/2026 – CEDIPI/PR, de 03 de novembro de 2026, que aprovou a prorrogação do prazo de execução do referido recurso por mais 12 (doze) meses;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas Anual (exercício 2025) referente ao repasse do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II (Deliberação nº 034/2024 – CEDIPI/PR), no valor executado de R$ 20.816,40 (vinte mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos), atestando a regularidade na aplicação dos recursos conforme o Plano de Ação aprovado.
Art. 2º Aprovar a reprogramação e autorizar a utilização do saldo remanescente em conta no valor de R$ 4.183,60 (quatro mil, cento e oitenta e três reais e sessenta centavos), acrescido dos respectivos rendimentos de aplicação financeira, para execução no exercício de 2027, em conformidade com a prorrogação autorizada pelo Ofício Circular nº 15/2026 – CEDIPI/PR.
Art. 3º O saldo reprogramado de que trata o artigo anterior deverá ser destinado exclusivamente à realização de novo passeio cultural, turístico ou de lazer voltado ao público idoso do município, respeitando os critérios da Deliberação nº 034/2024 – CEDIPI/PR.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Fé /PR, 09 de novembro de 2026.
Sandra Pavan
Presidente do CMDI
Publicado por:
Marina do Nascimento Gonçalves
Código Identificador:978AF669