ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1101/2025

LEI Nº1101/2025

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:

INCLUSÃO DE METAS

05

SECRETARIA ORGÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 05.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

 

TIPO

 

AÇÃO

 

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

 

METAS 2025

 

05.001.10.301.0007.1.117.

4.4.90.61.00.00.

 

P

 

Aquisição de Imóvel Urbano para Ampliação da UBS

 

Adquirir terrenos com área total de 450 metros quadrados que será utilizado para a Ampliação da UBS

 

UNIDADE

 

3304

 

R$ 70.000,00

TOTAL

R$ 70.000,00

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.1.117.4.4.90.61

PROGRAMA

PROGRAMA MAIS SAÚDE

OBJETIVO

ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de

subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

 

P

Aquisição de Imóvel Urbano para Ampliação da UBS

 

TERRENO

 

UNIDADE

 

1

 

R$ 70.000,00

 

Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.1.117.4.4.90.61

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Saúde

05

001

10

 

 

 

 

 

 

Atenção Básica

05

001

10

301

 

 

 

 

 

PROGRAMA MAIS SAÚDE

05

001

10

301

0007

 

 

 

 

Aquisição de Imóvel Urbano para Ampliação da UBS

05

001

10

301

0007

1.117

4.4.90.61.00.00

3304

R$ 70.000,00

TOTAL GERAL

R$ 70.000,00

Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) conforme abaixo:

Superávit Financeiro

FONTE

CONTA

VALOR

03304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores

R$ 70.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 70.000,00

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

Corumbataí do Sul, em 12 de setembro de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:978C0302