ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MUNICÍPIO DE CANDÓI – PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 08/2026
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Candói/PR
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CANDÓI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 833/2008 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em 22 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado a minuta do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Candói/PR, conforme texto aprovado pelo Plenário.
Art. 2º O Regimento Interno integra a presente Resolução para todos os fins, estabelecendo as normas de organização, funcionamento e atuação do Conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, 22 de setembro de 2026.
FÁTIMA MARILIM MENDES DE ALMEIDA MACEDO
Presidente do CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MUNICÍPIO DE CANDÓI – PARANÁ
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Candói é órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O CMAS reger-se-á pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela legislação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, pela Lei Municipal nº 833/2008, por suas alterações e demais normas aplicáveis, e por este Regimento Interno.
Art. 3º Compete ao CMAS, sem prejuízo das demais atribuições estabelecidas em lei:
I. aprovar, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social;
II. aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e sua execução;
III. aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária e a aplicação dos recursos destinados à Assistência Social;
IV. acompanhar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
V. aprovar o Relatório Anual de Gestão;
VI. inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, na forma da legislação;
VII. convocar, acompanhar e participar da organização da Conferência Municipal de Assistência Social;
VIII. elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
IX. expedir resoluções e demais atos necessários ao exercício de suas competências;
X. exercer as demais atribuições previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CMAS será composto paritariamente por 10 (dez) representantes titulares e respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes governamentais e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, observado o disposto na legislação municipal.
Art. 5º A representação governamental será composta por:
I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Parágrafo único. Os representantes governamentais e respectivos suplentes serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, na forma da legislação vigente.
Art. 6º A representação da sociedade civil será composta por:
I. 2 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
II. 2 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;
III. 1 (um) representante de entidade de trabalhadores do setor.
§ 1º Os representantes da sociedade civil serão eleitos pelos respectivos seguimentos, na forma estabelecida na legislação vigente e no processo de escolha definidos pelo CMAS.
§ 2º Cada titular terá respectivo suplente, oriundo da mesma categoria representativa, preservada a paridade entre governo e sociedade civil.
Art. 6-A. É vedada a representação da sociedade civil por pessoa que exerça mandato eletivo ou que, em razão do cargo ou função que exerça, represente o Poder Público no Conselho.
Parágrafo único. O representante do segmento dos trabalhadores deverá observar os impedimentos previstos na legislação e nas normas do Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 7º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 8º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
Art. 9º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 10. O CMAS terá a seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Diretoria Executiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente
c) Secretário;
d) Segundo secretário
III. Comissões de assuntos específicos, permanentes ou temporárias, constituídas por deliberação do Plenário.
Seção I
Do Plenário
Art. 11. O Plenário é o órgão máximo de deliberação do CMAS.
Art. 12. Compete ao Plenário:
I. deliberar sobre as matérias de competência do CMAS;
II. apreciar e aprovar as matérias submetidas à sua análise;
III. aprovar resoluções e demais atos do Conselho;
IV. constituir e acompanhar o trabalho das Comissões;
V. aprovar o calendário anual de reuniões;
VI. deliberar sobre assuntos encaminhados pela Presidência, pelas Comissões ou pelos conselheiros;
VII. exercer as demais atribuições previstas em lei.
Seção II
Da Presidência e Vice-Presidência
Art. 13. O CMAS será presidido por um de seus membros titulares, eleito pelo Plenário, observadas a legislação municipal e as normas do SUAS.
Art. 14. A escolha da Presidência observará o princípio da alternância entre a representação governamental e a sociedade civil, nos termos da legislação vigente.
Art. 15. Compete ao Presidente:
I. representar o CMAS;
II. convocar e presidir as reuniões;
III. cumprir e fazer cumprir este Regimento;
IV. encaminhar as deliberações do Plenário;
V. assinar as resoluções, atas e demais documentos oficiais;
VI. exercer as demais atribuições necessárias ao funcionamento do Conselho.
Art. 16. Compete ao Vice-Presidente:
I. substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
II. auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições;
III. exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Plenário.
Seção III
Da Secretaria
Art. 17. Compete ao Secretário:
I. auxiliar na organização das reuniões;
II. elaborar ou supervisionar a elaboração das atas;
III. organizar os documentos e registros do Conselho;
IV. auxiliar na publicação e divulgação dos atos do CMAS.
Art. 18. Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro Secretário e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Parágrafo único. O CMAS contará com apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme previsto na legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 19. O CMAS realizará reuniões ordinárias mensalmente, conforme calendário aprovado pelo Plenário.
Art. 20. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias:
I. por convocação do Presidente; ou
II. por requerimento da maioria dos membros do CMAS.
Art. 21. As reuniões do CMAS serão públicas e precedidas de divulgação, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas de sigilo.
Art. 22. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros do Conselho.
Art. 23. Cada membro titular terá direito a 1 (um) voto.
§ 1º O suplente poderá participar das reuniões com direito a voz.
§ 2º O suplente exercerá o direito de voto quando estiver substituindo o respectivo titular.
Art. 24. As deliberações do CMAS serão tomadas na forma estabelecida pela legislação vigente e, quando não houver quórum especial previsto, pela maioria dos membros presentes.
Art. 25. As decisões do CMAS serão formalizadas por meio de resoluções, sem prejuízo de outros instrumentos administrativos adequados.
Art. 26. Das reuniões será lavrada ata, contendo, no mínimo, data, local, participantes, assuntos tratados, deliberações e resultado das votações.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 27. São direitos dos conselheiros:
I. participar das reuniões do Plenário;
II. apresentar propostas e matérias para apreciação;
III. participar das Comissões para as quais forem designados;
IV. votar, quando titulares ou no exercício da titularidade.
Art. 28. São deveres dos conselheiros:
I. comparecer às reuniões;
II. participar das discussões e deliberações;
III. cumprir as atribuições que lhes forem designadas;
IV. observar as normas legais e regimentais.
Art. 29. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. renunciar;
II. deixar de representar o segmento ou entidade para o qual foi eleito ou indicado;
III. incorrer em impedimento legal;
IV. faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas;
V. praticar ato incompatível com a função.
Art. 30. A perda do mandato será deliberada pelo Plenário, assegurado o direito de manifestação do Conselheiro, e registrada em ata.
Art. 31. Em caso de ausência ou vacância do titular, o suplente assumirá, observadas as regras de representação do segmento.
§ 1º Na representação governamental, a vacância será comunicada ao órgão responsável pela indicação.
§ 2º Na sociedade civil, será observada a ordem de classificação do processo eleitoral ou, na sua ausência, realizado novo processo de escolha.
Art. 32. A substituição será formalizada pelo órgão ou segmento responsável e registrada pelo Conselho, preservadas a paridade e a representação dos segmentos.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Art. 33. O CMAS poderá constituir Comissões permanentes ou temporárias para análise e acompanhamento de assuntos específicos.
Art. 34. As Comissões serão constituídas por deliberação do Plenário, observada, sempre que possível, a paridade entre governo e sociedade civil.
Art. 35. Compete às Comissões:
I. analisar matérias encaminhadas pelo Plenário;
II. realizar estudos e levantamentos;
III. elaborar pareceres e relatórios;
IV. apresentar propostas ao Plenário.
Parágrafo único. As Comissões não substituirão o Plenário nas competências que lhe são próprias.
CAPÍTULO VII
DOS ATOS E DA PUBLICIDADE
Art. 36. Constituem atos do CMAS, entre outros:
I. resoluções;
II. deliberações;
III. recomendações;
IV. pareceres;
V. atas.
Art. 37. Os atos do CMAS serão registrados, divulgados e publicados, quando necessário, pelos meios oficiais disponíveis, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 38. O CMAS assegurará, no âmbito de suas competências, a participação da sociedade no acompanhamento e controle da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 39. Poderão participar das reuniões do CMAS, na condição de convidados, representantes de órgãos públicos, entidades, organizações, trabalhadores, usuários e outras pessoas cuja contribuição seja pertinente às matérias em discussão.
Parágrafo único. Os convidados terão direito a voz, sem direito a voto.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, observada a legislação vigente.
Art. 41. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta apresentada por qualquer conselheiro e aprovação do Plenário, observado o quórum previsto na legislação vigente.
Art. 42. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mediante resolução.
Candói, 22 de setembro de 2026.
FÁTIMA MARILIM MENDES DE ALMEIDA MACEDO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Rozane Hlusko
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