ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 267/2026

DECRETO Nº 267/2026

 

SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.446.560,94 (Um Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Quinhentos e Sessenta Reais e Noventa e Quatro Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

202

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

3.100,00

211

11512-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766972 C/C 28303-7

40.100,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

230

00000-Recursos Ordinários (Livres)

54.150,00

266

00478-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE U.B.S. CLINICA DA MULHER

0,04

267

00505-Royalties Tratado de Itaipú Binacional

39,62

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

326

04942-SIT N 67042- AQUISIÇÃO 426 TON. CALCÁRIO

34.877,22

 

SUBTOTAL

132.266,88

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

970

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

7.000,00

1026

11509-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768603 C/C 28277-4

37.000,00

1025

11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X

40.000,00

10.306.0004.2030

Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar Infantil

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

1280

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.100,00

1281

11512-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766972 C/C 28303-7

40.100,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

991

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

3.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1011

11510-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768591 C/C 28270-7

38,25

 

SUBTOTAL

147.238,25

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001

DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL

 

08.244.0008.2032

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1340

00000-Recursos Ordinários (Livres)

902,56

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0009.2039

Manutenção das Atividades do CRAS - PSB

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1651

02940-Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015

879,99

 

SUBTOTAL

1.782,55

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.306.0013.2046

Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1930

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.500,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2280

00107-Salário-Educação

53,08

 

SUBTOTAL

3.553,08

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3090

00000-Recursos Ordinários (Livres)

159.497,27

3100

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

51.147,09

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

950.000,00

 

SUBTOTAL

1.160.644,36

11

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

11.001

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

 

20.608.0018.2061

Manutenção das Atividades do Departamento de Fomento Agropecuário

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3750

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.075,82

 

SUBTOTAL

1.075,82

 

TOTAL

1.446.560,94

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

211

11512-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766972 C/C 28303-7

40.100,00

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

290

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.150,00

 

SUBTOTAL

42.250,00

05

SECRETARIA DE FAZENDA

 

05.002

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

28.843.0003.0015

Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Geral

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

570

00000-Recursos Ordinários (Livres)

34.877,22

 

SUBTOTAL

34.877,22

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE

 

10.302.0005.2022

Contribuição com o Consórcio CISMEPAR

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

773

11510-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768591 C/C 28270-7

38,25

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1100

00000-Recursos Ordinários (Livres)

179.597,27

10.306.0004.2030

Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar Infantil

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

1280

00000-Recursos Ordinários (Livres)

16.075,82

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

0,04

 

SUBTOTAL

195.711,38

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001

DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL

 

08.244.0008.2035

Manutenção da Cozinha Popular Comunitária

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1400

00000-Recursos Ordinários (Livres)

902,56

 

SUBTOTAL

902,56

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.306.0013.2046

Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1940

00107-Salário-Educação

53,08

 

SUBTOTAL

53,08

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3110

00505-Royalties Tratado de Itaipú Binacional

39,62

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3180

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

51.147,09

 

SUBTOTAL

51.186,71

11

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

11.002

DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

 

18.541.0018.2062

Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3840

00000-Recursos Ordinários (Livres)

990.500,00

 

SUBTOTAL

990.500,00

 

TOTAL

1.315.480,95

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

26.066,65

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL

3.100,00

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00

TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051

58.311,53

1.7.1.6.50.0.1.03.00.00.00.00

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - PORT 113/2015-IGDBF

879,99

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA

77.100,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

40.000,00

 

TOTAL

205.458,17

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

26.066,65

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL

3.100,00

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00

TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051

58.311,53

1.7.1.6.50.0.1.03.00.00.00.00

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - PORT 113/2015-IGDBF

879,99

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA

77.100,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

40.000,00

 

TOTAL

205.458,17

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 01 de outubro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:979131EB