ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 826/2026

SÚMULA: AFETA IMÓVEL URBANO, PASSANDO A INTEGRAR O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.

Art. 1º. Fica o Município de Sengés autorizado a afetar à categoria de bem de uso comum do povo, na condição de logradouro público, nos termos do art. 4º, V, da Lei Municipal nº 367/2019, os seguintes imóveis de sua propriedade:

imóvel matriculado sob nº 3.792, Lote 08 da Quadra 02 – Parque Industrial I, com área de 5.355,47 m²;

imóvel matriculado sob nº 3.792, Lote 06 da Quadra 02 – Parque Industrial I, com área de 1.940,34 m².

Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo possuem suas especificações completas constantes nos memoriais descritivos e croquis anexos, que passam a integrar a presente Lei como Anexo I.

Art. 2º. Os imóveis ora afetados passam a integrar o Sistema Viário Municipal, constituindo via pública destinada ao acesso à Unidade Básica de Saúde, ginásio e unidades habitacionais situadas no bairro Grêmio.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao registro da afetação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como adotar todas as medidas administrativas necessárias à regularização e implantação da via pública.

Art. 4º. A denominação da via pública será objeto de ato próprio, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 06-04-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 06 de Abril de 2026.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:9794D7AF