ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.809/2020

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até ovalor de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais),no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento,nos termos da Resolução CMN Nº 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela Resolução CMN Nº 4.702 de 19/12/2019observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:

 

Pavimentação, Recapeamento e Drenagem de Vias Urbanas

Obras de Iluminação Pública

Aquisição de Imóveis(desapropriações)

 

Art. 3.º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.

 

Parágrafo Único – Alternativamente, fica oPoder Executivo autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 4º- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 5.º- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 6º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 7.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, Estado do Paraná, em 12de marçode 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 022/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:979D7706