ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2428 DE 12 DE MARÇO DE 2019.
LEI N° 2428 DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Altera o Art. 4º da Lei 2364 de 25 de julho de 2018, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar Concessão de Direito Real de Uso a Empresa BETEL EIRELI – EPP, conforme Lei Municipal 2333 de 09 de Abril de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 2364/2018, que passa a reger com a seguinte redação:
“Art. 4º. A duração da Concessão de Direito Real de Uso será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, se cumpridas às exigências da primeira Concessão.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Planalto-Pr., 12 de março de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:97ACB677