ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 858/2023 - RFEGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 724/2022 E FIXA A TAXA EFETIUVA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 858/2022
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 724/2022 e fixa a taxa efetiva de reajuste de vencimentos e subsídios dos servidores do Poder Executivo Municipal para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º – Fica regulamentada a Lei Municipal nº 724/2022 de 15/12/2022 com a fixação da taxa efetiva de reajuste de vencimentos e subsídios dos servidores do Poder Executivo Municipal em 6,93% (Seis inteiros e noventa e três centésimos por cento), composta por: 5,93% referente a taxa acumulada do INPC de janeiro a dezembro de 2022 e 1% referente aumento efetivo nos vencimentos dos servidores.
Art. 2º – O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas.
Art. 3º – A remuneração dos agentes comunitários de saúde, conselheiros tutelares e demais agentes que possuírem critérios próprios de reajuste nos vencimentos acompanhará legislação própria e não estará sujeita à alteração prevista neste ato.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (17/01/2023).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:97BA4FA8