ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento Planejamento

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 963-2022

LEI 963/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE FOZ DO JORDÃO-PR - ACIFOZ, A ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE FOZ DO JORDÃO-PR – FRUTIFOZ, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE FOZ DO JORDÃO- APAF, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ATLÉTICA JORDÃO – ACAJ E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FOZ DO JORDÃO-PR- APAE, ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTA E MOTOQUEIROS DE FOZ DO JORDÃO-PR- AMMOFOZ, VISANDO A COOPERAÇÃO MÚTUA MEDIANTE A CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES NA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICIPO DE FOZ DO JORDÃO-PR.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo, autorizado a celebrar com a Associação Comercial, Industrial de Foz do Jordão-PR- ACIFOZ, Associação de Hortifrutigranjeiros de Foz do Jordão-PR FRUTIFOZ, Associação de Proteção aos Animais de Foz do Jordão-PR - APAF e a Associação Comunitária Atlética Jordão – ACAJ, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Jordão-PR- APAE, Associação de Motorista e Motoqueiros de Foz do Jordão-PR- AMMOFOZ termo de cooperação, visando a cooperação mútua de esforços entre os participes na realização dos Eventos Comemorativos do Município de Foz do Jordão, nos termos da minuta de cooperação Técnica, documento em anexo que integra essa lei.

 

Art. 2ºAs despesas com a execução dos eventos deste termo de cooperação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da prefeitura e de recursos financeiros na forma de patrocínio, doações e entre outros.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Foz do Jordão-PR, em 27 de Setembro de 2022.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TERMO DE COOPERAÇÃO n.º 01/2022.

 

Termo de Cooperação que celebram o Poder Executivo e a Associação Comercial, Industrial de Foz do Jordão-PR ACIFOZ, Associação de Hortifrutigranjeiros de Foz do Jordão-PR FRUTIFOZ, Associação de Proteção aos Animais de Foz do Jordão-PR APAF e Associação Comunitária Atlética Jordão ACAJ, para os fins que especifica.

 

O MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF., sob o nº 01.603.719/0001-80, com sede à Rua Padre Emílio Barbiéri, nº 339, Centro, Foz do Jordão-PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal , Sr. Francisco Clei da Silva, doravante denominado Cooperando de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE FOZ DO JORDÃO - ACIFOZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 05.535.219/0001-09, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Adecir Farias de Lima, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.067.266-4 SSP-PR, e do CPF. Nº 545.308.309-34, de ora em diante denominada ACIFOZ, a ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE JORDÃO -PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 08.704.240/0001-89, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Maria Seloi, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP-PR, e do CPF. Nº, de ora em diante denominada FRUTIFOZ, a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE FOZ DO JORDÃO - PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o nº 39.650.588/0001-64, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Edheson Tadeu Lopes de Paula, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.161.269-1 SSP-PR, e do CPF. Nº 221.754.239-72, de ora em diante denominada APAF, a ASSOCIAÇÃO DE COMUNITÁRIA ATLÉTICA JORDÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o nº 78.601.424/0001-07, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Francisco Fátimo de Oliveira, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.388.949-6 SSP-PR, e do CPF. Nº 530.129.509-82, de ora em diante denominada ACAJ, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FOZ DO JORDÃO-PR- pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF 08.939.322/0001-02, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Ireneu Gonçalves, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.859.836-6 e do CPF. nº 495.624.019-87, de ora em diante denominada APAE, a ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTA E MOTOQUEIROS DE FOZ DO JORDÃO-PR-,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF 21.097.435/0001-76, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Heverton Maurina Brancalione, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº1042811192 e do CPF nº052.896.809-26, de ora em diante denominada AMMOFOZ,celebram o presente Termo de Cooperação, para as finalidades e nas condições a seguir expostas, a saber:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS:

 

Este termo de parceria tem por objetivo a cooperação mutua para a realização dos eventos comemorativos do Município de Foz do Jordão-PR, conforme programação a ser estabelecidas por Comissão Organizadora de Eventos (COE).

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA/COOPERANDO:

 

Constituem obrigações do MUNICÍPIO para a execução deste Termo de Cooperação:

a) Fornecimento das estruturas e equipamentos necessários para a realização dos eventos;

b) Pagamento das premiações;

c) Fornecimento de apoio Logístico;

d) Despesas com publicidade e divulgação;

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES/COOPERADAS:

a) Fornecimento de mão de obra e logística;

b) Captação e gerenciamento de despesas com recursos oriundos de patrocínios, doações e outros;

c) Eventualmente poderá fornecer locais particulares para a realização de algum dos eventos e/ou parte ou etapa deles, bem como promover a exploração de vendas e arrecadações, que serão destinadas e divididas entre as associações partícipes.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DOS EVENTOS:

Os participes terão o prazo máximo de 60(sessenta dias) a contar da data de assinatura desse termo para realizar o planejamento e execução quando da participação nos eventos do Município de Foz do Jordão e o prazo de 20(vinte dias) após a realização para avaliação do evento e prestação de contas.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS/ORIGEM:

Não haverá Transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Mútua. As despesas necessárias à plena execução e consecução do objeto acordado, que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA:

Este Termo de Cooperação Técnica terá vigência a partir da data de assinatura até 31/12/2024.

 

E, por estarem de acordo, firmam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Foz do Jordão-PR 16 de setembro de 2022.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ADECIR FARIAS DE LIMA

Presidente da ACIFOZ

 

MARIA SELOI RIBEIRO DE OLIVEIRA

Presidente da FRUTIFOZ

 

EDHESON TADEU LOPES DE PAULA

Presidente da APAF

 

FRANCISCO FÁTIMO DE OLIVEIRA

Presidente da ACAJ

 

IRINEU GONÇALVES

Presidente da APAE

 

HEVERTON MAURINA BRANCALIONE

Presidente AMMOFOZ

 

Testemunha:

 

1. __________________________

RG: ________________________

Nome: ______________________

 

Testemunha:

2. _________________________

Nome: ______________________

RG: ________________________

 

Testemunha:

3. _________________________

Nome: ______________________

RG: ________________________


Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:97BFD448