ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1257.2015
LEI MUNICIPAL Nº. 1257/2015
SÚMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MALLET - PMSB.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Mallet o Plano Municipal de Saneamento Básico, PMSB, o qual tem por objetivo estabelecer um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Art. 2º. Integra o presente Projeto de Lei o anexo I, o qual contém o Plano Municipal de Saneamento Básico e seu relatório final.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 09 de dezembro de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:97C0252F