ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
LEI Nº 2684/2015

Súmula: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de lotes urbanos no Distrito de Alto Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica autorizada a Licitação na modalidade de Concorrência Publica para incentivo e fomento de atividades de micro empresas, indústrias, comércio, prestadores de serviços e agronegócios, para posterior concessão de direito real de uso das áreas do Município de Colorado, descritas na matrícula nº 20.035 lote 38/39/42-B do RGI de Colorado, representados por 10 lotes urbanos cujas descrições, seguem no anexo I, acompanhado do memorial descritivo do local.

 

§ 1º – Os lotes tratados no “caput” deste artigo serão servidos de:

 

a) marcação da quadra e lotes;

b) guias e sarjetas;

c) rede de abastecimento de água;

d) rede de energia elétrica de alta e baixa tensão e;

e) iluminação pública elétrica.

 

§ 2º - Outras obras de infraestrutura como pavimentação asfáltica, rede de esgoto e de galerias de águas pluviais serão realizadas oportunamente pelo Município mediante parceria com os proprietários dos lotes ou posterior cobrança do tributo de contribuição de melhoria a serem instituídos previamente mediante lei específica.

 

Art. 2º - A licitação tratada por esta Lei Municipal obedecerá aos ditames da Lei federal nº 8.666/93 e terá por objeto concessão de direito real de uso provisória com posterior transferência do domínio do respectivo imóvel, a qual será realizada observando-se as seguintes regras:

 

I – O Município de Colorado promoverá licitação dos terrenos, na modalidade concorrência, observando-se o critério da melhor oferta dos licitantes consubstanciada no maior preço por metro quadrado do lote;

 

II - A licitação terá por objeto a concessão de direito real de uso provisória do terreno pelo prazo de até cinco anos, ficando autorizada posterior transferência do domínio do mesmo, desde que cumpridos os requisitos desta Lei.

 

III – O preço mínimo do metro quadrado (m2) de cada terreno será de R$ 50,00 (cinquenta) reais;

 

IV – é vedada a adjudicação de mais de um terreno para a mesma empresa licitante;

 

V – no edital da licitação será exigido que a empresa licitante apresente termo de compromisso devidamente assinado se comprometendo, caso seja vencedora, a apresentar dentro de 60 (sessenta) dias, projeto arquitetônico de no mínimo 50 (cinquenta) metros quadrados assinado por profissional habilitado, o qual deverá ser implantado/executado no prazo de 18 meses, ambos os prazos contados da adjudicação do contrato de concessão de direito real de uso;

 

VI – será estipulado ainda no edital de licitação:

 

a) penalidade de multa diária não inferior a R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) que será aplicada independentemente de qualquer interpelação ou notificação para o caso do licitante vencedor não apresentar o projeto arquitetônico na forma compromissada na licitação ou ainda não implantar/executar as respectivas obras;

b) que persistindo a inadimplência tratada na alínea “a” supra pelo prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de qualquer interpelação ou notificação, será providenciada a retomada do terreno para o Município mediante reintegração de posse;

c) multa moratória no valor 2% da parcela atrasada e atualização monetária de acordo com índices oficiais do Município;

d) que persistindo a inadimplência tratada na alínea “c” supra pelo prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de qualquer interpelação ou notificação, será providenciada a retomada do terreno para o Município mediante reintegração de posse;

e) que os licitantes não farão jus à indenização de qualquer natureza para o caso de reintegração de posse motivada por sua inadimplência;

 

Art. 3º - Fica o Município de Colorado autorizado a receber o valor contratado na licitação do terreno em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sem juros.

 

§ 1º. A relação do Município com o licitante vencedor se dará mediante contrato de concessão de direito real de uso enquanto o valor do terreno não for integralmente quitado.

 

§ 2º. Após a quitação integral do contrato de concessão de direito real de uso o Município outorgará escritura pública de compra e venda do terreno, na qual constara clausula de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos.

 

§ 3º. O valor a ser lançado na escritura pública será o valor contratado na licitação, ficando a empresa licitante isenta do pagamento ITBI.

 

Art. 4º - Os recursos arrecadados para a estruturação dos parques industriais serão revertidos para um fundo especifico criado e gerenciado pela Secretaria de Planejamento e Diretoria Municipal de Indústria e Comercio.

 

Art. 5º. Fica reservado ao Município através da Diretoria de Indústria e Comercio o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações do futuro beneficiário da concessão de direito real de uso.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel, são de responsabilidade da área empresa concessionária.

 

Art. 7º. A concessionária será responsável por perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da concedente, sendo também de sua responsabilidade a remuneração e pagamento dos encargos sociais dos empregados contratados pela mesma.

 

Art. 8º. Para efetivação da referida concessão de direito real de uso, devera constar no edital o cumprimento da Lei Municipal 2090/2004 Código de Zoneamento e Uso Ocupação de Solo do Território do Município de Colorado. Exigência da referida zona em questão.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Colorado PR, 03 de setembro de 2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito 


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:97C583CD