ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.756/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

06.030.08.244.00111.135. Reestruturar, qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento a dependentes de substancias psicoativas.

- 4.0.00.00.00.00 1777 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1777 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1777 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1777 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 180.000,00

Total Suplementação: 180.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Superávit financeiro na fonte 777.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA:

0014 – Supervisão e Coordenação Superior

PRODUTO:

Reestruturar, qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento a dependentes de substancias psicoativas.

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Aquisição de veículos, motocicletas e equipamentos.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA:

0014 – Supervisão e Coordenação Superior

PRODUTO:

Reestruturar, qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento a dependentes de substancias psicoativas.

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Aquisição de veículos, motocicletas e equipamentos.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 13 de junho de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:97C5CDBC