ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2415/2022

 "Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e adota outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituido o turismo acessível no Municipio de Matinhos, promovendo a Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com o objetivo de criar e desenvolver ações que garantam o acesso e a participação à atividade turistica com segurança e autonomia.

 

Art. 2º Para assegurar o desenvolvimento e a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o Poder Público poderá promover as seguintes diretrizes:

 

I - A garantia da inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, criando políticas de inventivo ao Turismo como fator de desenvolvimento económico e social;

II - A criação de infraestrutura necessária à prática do turismo, promovendo ações de apoio, fomento e qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e serviços turisticos voltados para as pessoas com deficiências;

III - O fomento e intercâmbio com outras regiões do pais para garantia da participação de pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos;

IV - A organização de calendário anual de eventos de interesse turistico e elaboração de materiais de divulgação, visando a promoção do lazer e do turismo e a organização de roteiros que incluam visitas à eventos culturais, esportivos e ambientais, tais como parques, florestas, praias, monumentos, museus, teatros, campeonatos, torneios, festivais musicais e carnavalescos, dentre outros pontos turísticos da cidade;

V - O apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nas atividades turísticas, visando a conscientização e socialização.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas para apoiar a formação qualificação dos profissionais de turismo, cadastrados como guia local para prestarem serviços junto às pessoas com deficiência.

Art. 4º O Poder Público, após a certificação da acessibilidade do serviço ou edificação, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Simbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas nomas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

Art. 5° Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá realizar parcerias com instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a promoção do turismo para as pessoas com deficiência.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 28 de setembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:97C6785B