ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.176/2019
Data: 11 de setembro de 2019.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro a Associação dos Estudantes Universitários de Pérola D’ Oeste - ASSEUP, no curso do exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, no curso do exercício financeiro de 2019, a transferência de recursos a título de Auxílio Financeiro, até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/64, arts. 25 e 26 da Lei Complementar 101/2000, art. 37 e Lei 13.019/2014, a Associação dos Estudantes Universitários de Perola D’ Oeste — ASSEUP.
Parágrafo único. O repasse dos recursos objeto dessa Lei serão utilizados para as despesas de manutenção da entidade mencionada no "caput" deste artigo.
Art. 2° O repasse dos referidos recursos estarão condicionados à apresentação de um plano de aplicação dos mesmos, comprovação da regular aplicação de recursos públicos anteriormente recebidos, bem como a quitação de todos os tributos e contribuições, Federais, Estaduais e Municipais a que a entidade estiver sujeita.
Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá prestar contas à Prefeitura Municipal, dos recursos recebidos no mês anterior para liberação dos recursos do mês seguinte.
Art. 3° A entidade supracitada, beneficiada com os referidos recursos, submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais forem destinados os repasses.
Art. 4° Será celebrado Termo de Colaboração ou Ajuste entre o Município e a entidade supracitada, regrando a utilização dos recursos a serem repassados, em consonância com o plano de aplicação elaborado pela entidade e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5° Nos casos de aplicação diversa do pactuado no respectivo instrumento de Convênio, os valores recebidos pela entidade deverão ser recolhidos aos cofres públicos num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, devidamente corrigidos pela variação inflacionária e acrescidos de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, bem como aplicação das sanções previstas no inciso XXIII do art.1° do Decreto-Lei n° 201/1967.
Art. 6° As despesas oriundas do referido termo, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento para o exercício financeiro de 2019 ou de créditos adicionais abertos para este na forma do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 7° Esta Lei entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove. (11/09/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:97CB023E