ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1685-2026
LEI No 1685/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Paraná, estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Cruzeiro do Iguaçu, com a finalidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências matemáticas essenciais, por meio de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas às diretrizes nacionais e estaduais da educação.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade escolar.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão textual e apropriação do sistema de escrita alfabética, integrado às práticas sociais de linguagem e ao desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à aprendizagem;
II – equidade e inclusão educacional;
III – valorização da primeira infância e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
V – continuidade do processo educativo entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VI – respeito às diferenças individuais e aos tempos de aprendizagem;
VII – gestão democrática da educação;
VIII – valorização dos profissionais da educação;
IX – fortalecimento da participação das famílias;
X – monitoramento permanente dos resultados educacionais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças desenvolvam competências de leitura, escrita e matemática compatíveis com sua etapa de escolarização;
II – reduzir desigualdades educacionais;
III – prevenir e superar defasagens de aprendizagem;
IV – promover a fluência leitora e a compreensão de textos;
V – desenvolver a consciência fonológica e o conhecimento do sistema alfabético;
VI – fortalecer o ensino da matemática nos anos iniciais;
VII – ampliar o acesso à literatura infantil e às práticas permanentes de leitura;
VIII – promover formação continuada para professores e gestores escolares;
IX – utilizar avaliações diagnósticas, processuais e formativas para orientar o planejamento pedagógico.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – alinhamento à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – observância do Referencial Curricular do Paraná;
III – articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – implementação de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas;
V – desenvolvimento sistemático da consciência fonológica, da correspondência grafema-fonema, da fluência leitora, da compreensão e da produção escrita;
VI – desenvolvimento das competências matemáticas essenciais;
VII – utilização de materiais pedagógicos adequados às diferentes etapas da alfabetização;
VIII – acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;
IX – implementação de ações de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I – gestão pedagógica;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – práticas pedagógicas e metodologias de alfabetização;
IV – avaliação e monitoramento das aprendizagens;
V – recomposição das aprendizagens;
VI – incentivo à leitura e à formação de leitores;
VII – participação das famílias e da comunidade escolar.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 8º São ações permanentes da Política Municipal de Alfabetização:
I – realização de avaliações diagnósticas no início do ano letivo;
II – avaliações processuais e formativas durante o período letivo;
III – elaboração de planos de intervenção pedagógica;
IV – oferta de formação continuada aos profissionais da educação;
V – acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
VI – desenvolvimento de projetos permanentes de leitura;
VII – disponibilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos;
VIII – monitoramento dos indicadores de aprendizagem.
IX – acompanhamento da Hora-Atividade dos profissionais.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas específicos voltados à alfabetização, à recomposição das aprendizagens, ao desenvolvimento da fluência leitora, da consciência fonológica e das competências matemáticas.
CAPÍTULO VII
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 10 Os estudantes que apresentarem defasagens de aprendizagem serão atendidos por meio de ações específicas de recomposição, observados:
I – avaliação diagnóstica;
II – planejamento individual ou coletivo;
III – acompanhamento periódico;
IV – reavaliação dos resultados;
V – registro das intervenções realizadas.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para professores, gestores e equipes pedagógicas, contemplando, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – consciência fonológica;
III – fluência leitora;
IV – produção escrita;
V – avaliação educacional;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – metodologias ativas e práticas baseadas em evidências científicas;
VIII – educação inclusiva e equidade.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 12 A implementação desta Política será acompanhada por meio de indicadores de desempenho, considerando:
I – níveis de alfabetização;
II – índices de fluência leitora;
III – resultados das avaliações internas e externas;
IV – frequência escolar;
V – participação dos profissionais em ações formativas;
VI – execução dos planos de intervenção pedagógica.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação desta Política;
II – oferecer suporte técnico às unidades escolares;
III – promover formação continuada;
IV – monitorar indicadores educacionais;
V – disponibilizar recursos pedagógicos necessários.
Art. 14 Compete às unidades escolares:
I – desenvolver ações alinhadas à presente Política;
II – elaborar estratégias de intervenção pedagógica;
III – acompanhar continuamente o desenvolvimento dos estudantes;
IV – promover a participação das famílias.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e demais normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17 Esta Lei poderá ser atualizada sempre que houver alterações na legislação educacional ou mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:97CC3537